reembolso de iva
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Acórdão nº 01923/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução contudo tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade, nos termos do artigo 31.º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...
..., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o Despacho do Chefe de Serviço de Finanças do Porto – 2 que lhe indeferiu o pedido de reembolso do IVA referentes aos anos de 2000 a 2002. * 1.2. Aquele Tribunal, por sentença de 08/06/2010 (fls142/148) julgou procedente a impugnação ... -
Aviso n.º 18088/2023
...retalhistas que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 4 do artigo 60.º do CIVA;. 6.7 — Proceder à apreciação dos pedidos de reembolso do IVA apresentados pelos retalhistas. sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA;. I.2.2 — Conforme Despacho ...
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Acórdão nº 0144/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
...praticados na sequência de um procedimento de inspecção tributária, motivado por um pedido de reembolso, estão sujeitos à regra geral da caducidade do direito à liquidação, consagrada no artº. 45, nº. 1 e 4, da L.G.T. ”. * Cumpridas as ...
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Regulamento n.º 628/2022
...Artigo 7.º. Constituição do Apoio Financeiro. O apoio financeiro traduz-se sob a forma de reembolso de despesas elegíveis, a atribuir com. a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e. harmonioso ...
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Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... regularização de saldos registados no balanço – ativos sobreavaliados; . k) Eventual. insuficiência de provisões para pedidos de reembolso de IVA não aceites pelos. Serviços do IVA; . l) Saldo de. caixa que não traduzirá efetivas disponibilidades – gastos não registados pelo. ...
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Acórdão nº 0874/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
..., de 15 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo nº 31-A/2008, de 12 de Junho, determina que o “IVA cujo reembolso, de valor superior a € 10 000, for solicitado por sujeitos passivos que efectuem operações [activas) isentas ou não sujeitas que conferem o ...
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Despacho n.º 4596/2018
... à matéria tributável até 100 000,00(euro) e imposto em falta até 50 000,00(euro) por exercício;2.16 - A apreciação dos pedidos de reembolso de IVA às igrejas, comunidades religiosas e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal na área de ...
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Despacho n.º 4596/2018
... à matéria tributável até 100 000,00(euro) e imposto em falta até 50 000,00(euro) por exercício;2.16 - A apreciação dos pedidos de reembolso de IVA às igrejas, comunidades religiosas e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal na área de ...
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Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,
... pela Recorrida e em consequência, anulou o ato da autoria do Sub-Director Geral do IVA datado de 10.12.2007, que indeferiu o pedido de reembolso da quantia de € 99.420,55, a título de reembolso de IVA e condenou a ré à sua restituição, acrescida dos juros indemnizatórios. B - A ... -
Despacho n.º 10032/2016
... ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do Código do IVA;1.10 - Apreciar e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código ...
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Despacho n.º 10032/2016
... ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do Código do IVA;1.10 - Apreciar e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código ...
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Acórdão nº 0851/10.8BELRS 0245/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - No domínio do n.º5 do art. 35.º (actual 36.º) do C.I.V.A., na redação anterior à dada pelo Decreto-Lei n.º 265/2003, de 21/10, pelo qual se procedeu à transposição da Diretiva 2001/115/CE, do Conselho, de 21/10, aditando a alínea f ao dito n.º5, para produzir efeitos desde 1-1-2004, os dados constantes de fatura podiam em certas circunstâncias ser controlados através de outros elementos, bem...
...Isto é in casu temos que os serviços de inspecção tributaria, em resposta a um pedido de reembolso de IVA, procederam, no ano de 2009, à fiscalização do exercício de 2005 E. Considerando que se encontrava em análise um pedido de reembolso de ... -
Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
...Não se pode aceitar que se confunda o exercício do direito à dedução do direito ao reembolso do imposto decorrente o exercício do direito de renúncia à isenção. E) Deduzir o imposto que foi sendo liquidado, de forma sucessiva e ... -
A localização das prestações de serviços
II.1 - Localização da prestação de serviços materiais II.1.1 - Regras de localização Regra geral de tributação das P.S. (ART.º 6º N.º 4 CIVA) Regra específica de tributação das prestações de serviços materiais II.1.2 - Quadros resumo II.1.3 - Exemplos II.2 - Localização da prestação de serviços intermédios / imateriais / de carácter empresarial II.2.1 - Regras de localização Regra geral de...
... . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MATERIAIS. . LOCAL PRESTADOR ADQUIRENTE Regras Trib. Art.º 6º TRIBUTAÇÃO LIQUIDAÇÃO DEDUÇÃO / REEMBOLSO . N.º 4 N.º 5 N.º 6 . PT PT PT c/ NIF PT PT PT Prestador liquida o IVA de PT, é s.p. (art.º 2º n.º1 a) CIVA). Adquirente deduz o IVA (art.º ... -
Acórdão nº 00391/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - O artigo 35.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto
...382, são meros impressos de recolha das correcções apuradas no relatório de Inspecção Tributária, informação externa do pedido de reembolso de IVA (cfr. fls. 1 a 18 do Processo Administrativo), sendo neste que se encontra plasmado o acto tributário consubstanciado na liquidação. 5 - ... -
Acórdão nº 00080/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial para o direito à dedução. 2. Tal condição não se define em razão de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 31.º/1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...
... se conforma com este entendimento já que depreende que a questão em apreciação nos autos é a decisão do Indeferimento dos pedidos de reembolso solicitados nos períodos de imposto de Dezembro de 1996 e Fevereiro de 1997, no valor total de €9.156,33 que em data anterior, haviam sido pagos ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... de Referência Estratégico Nacional (QREN), podem ser consideradas as verbas correspondentes a 50 % do valor solicitado em pedidos de reembolso, independentemente de terem sido ou não pagas ou reembolsadas pelos respetivos programas operacionais. 9 - Sendo certificadas ou validadas as ...
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Acórdão nº 01000/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – O princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT), tem origem no brocardo latino utile per inutile non vitiatur e significa que o vício implicante da invalidade do ato não deve conduzir à sua anulação quando for possível concluir com segurança
... ainda um conluio entre as partes envolvidas, com o objetivo claro de criar as condições para a Recorrida solicitar um pedido indevido de reembolso de IVA na sua esfera pessoal. XVI – Assim, aqui chegados, tendo ficado demonstrado, à saciedade, no RIT, que a dedução, por parte da Recorrida, ... -
Despacho n.º 4373/2023
...Validação, preparação e submissão dos pedidos de reembolso à Autoridade Tributária, do imposto. pago (IVA) nas compras de material militar elegíveis para efeitos de reembolso de imposto; Apoio. ...
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Acórdão nº 431/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I-A fundamentação que releva e que importa para efeitos de apreciação da questão e legalidade do ato impugnado, é a que se encontra espelhada no Relatório Inspetivo, em nada podendo relevar as constantes, designadamente, em sede do procedimento de reclamação graciosa, por representarem fundamentação a posteriori. II-A Administração Tributária não se encontra legitimada a realizar as correções...
... de devolução/credito, nem ter logrado fazer a respectiva prova material do direito ao crédito para efeitos do respectivo direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. III. A Douta Sentença procedeu à errónea interpretação dos preceitos legais ... -
Acórdão nº 07098/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
1) Nos termos do artigo 80.º do CIVA (“Presunção de aquisição e de transmissão de bens”), «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer desses locais». 2) Do probatório não resulta que
...° 46° do RCPIT, foi emitida a Ordem de Serviço n° … com o código PNAIT …, para o procedimento externo de verificação do pedido de reembolso de IVA do sujeito passivo E…, S.A., NIPC … e CAE 52.444: Comércio a Retalho de Outros Artigos para o Lar. O reembolso de IVA, no montante de ... -
Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.
... Fiscal abalançou-se na liquidação adicional do tributo, sem que tivesse sido entregue à Recorrida qualquer montante pedido a título de reembolso. (o) Tal actuação preenche in totum o conceito de duplicação de colecta, dado que, estando pago por inteiro o tributo, vem a Administração ... -
Lei n.º 114/2017
... efetuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do FEAGA devem ser regularizadas aquando do respetivo reembolso pela União Europeia, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1290/2005 , do Conselho, de 21 de junho, e 1306/2013 , do Parlamento Europeu e do ...
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Acórdão nº 09158/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
1. O pedido de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de dispensa de garantia, a nível do prosseguimento da execução fiscal, que fica suspensa provisoriamente [artigo 169.º, n.ºs 6 e 7, do CPPT]. Ou seja, o requerimento tendente ao oferecimento de certa garantia nos autos de execução determina a suspensão provisória da execução até à notificação à interessada da decisão tomada...
...195/205, que julgou procedente a reclamação deduzida por “P………. – A………., Lda” do acto que determinou a penhora do reembolso de IVA, no montante de €5.000,00, efectuado no processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de recurso de fls. 183/196, a ... -
Acórdão nº 024/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... sendo o artigo 97.°, n.° 3, do Código do IVA «incompatível com o direito comunitário se interpretado como uma proibição absoluta de reembolso do IVA pago indevidamente ou como consagrando uma presunção inilidível de enriquecimento sem causa»; e, por outro lado, que a «falta de ...