reembolso de iva

3498 resultados para reembolso de iva

  • Acórdão nº 07811/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no então artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em

  • Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ...
  • Acórdão nº 0115/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 33.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.

    ...S.A." contra um despacho de indeferimento de pedido de reembolso de IVA no valor de 8.802,95, relativo ao período de 2003/08-M, em acção administrativa especial com base no artº 98.º, n.º 4 do CPPT, dela vem ...
  • Acórdão nº 0115/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 33.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.

    ...S.A." contra um despacho de indeferimento de pedido de reembolso de IVA no valor de 8.802,95, relativo ao período de 2003/08-M, em acção administrativa especial com base no artº 98.º, n.º 4 do CPPT, dela vem ...
  • Despacho normativo n.º 32/87, de 27 de Março de 1987
    ...a) Seja apresentada dentro do prazo legal a declaração onde foi feito o pedido de reembolso e a mesma não contenha inexactidões ou omissões que prejudiquem a correcta apreciação do pedido; b) ....................................... c) ...
  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ...
  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ...
  • Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ...ção junto a fls.93 a 107 dos presentes autos); 2-A acção interna mencionada no nº.1 surge na sequência da análise de um pedido de reembolso de I.V.A., relativo ao período 01/06 (cfr.relatório de inspecção junto a fls.93 a 107 dos presentes autos); 3-No decurso da análise efectuada, ...
  • Acórdão nº 00483/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I - Da mecânica do IVA (método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas) resulta que o sujeito passivo pode, relativamente a determinado período, ficar credor de imposto. II - Regra geral, esse crédito será deduzido nos períodos seguintes, mas, em casos excepcionais, como o de o crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu...

    ....” (adiante Contribuinte, Requerente ou Recorrente) requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que a Direcção de Serviços de Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (adiante Requerida, Recorrida ou, abreviadamente, DSRIVA) «seja intimada a proceder ao dever a que se encontra ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 06624/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003

    1. O Dec-Lei n.° 408/87, de 31.12, veio consagrar para os sujeitos passivos estrangeiros, o direito ao reembolso do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços a um sujeito passivo nacional; 2. Para o exercício de tal direito, entre outros requisitos, deveria o sujeito passivo estrangeiro formular o respectivo pedido e remeter as facturas ou documentos equivalentes das aquisições, processados

    ... nos anos 1 ° e 3° do Dec.-lei n° 408/87, de 31/12, os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional têm direito ao reembolso do IVA suportado nas transmissões de bens e nas prestações de serviços que tenham sido efectuadas no território nacional. 2) Para o efeito, ...
  • Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ... seja, a resolução do presente litígio circunscreve-se tão só à questão de saber se quando o sujeito passivo não exerce o direito de reembolso do IVA, nos termos da 8.ª Directiva do Conselho, o montante desse IVA contabilizado como custo é dedutível para efeitos de determinação do lucro ...
  • Acórdão nº 1680/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 00216/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    I - Quer a dedução de IVA quer o seu reembolso estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no CIVA que se podem considerar similares. II - O reembolso é a devolução ao sujeito passivo do IVA do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período. III - A dedução é a faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis...

    ... impugnada por considerar a existência de violação de lei na emissão da mesma, na medida em que não tendo sido accionado o mecanismo do reembolso carece a liquidação de ffindamênto legal. B} No âmbito de acção inspectiva foi detectado que o impugnante, nos exercícios em causa havia ...
  • Acórdão nº 00216/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    I - Quer a dedução de IVA quer o seu reembolso estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no CIVA que se podem considerar similares. II - O reembolso é a devolução ao sujeito passivo do IVA do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período. III - A dedução é a faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis...

    ... impugnada por considerar a existência de violação de lei na emissão da mesma, na medida em que não tendo sido accionado o mecanismo do reembolso carece a liquidação de ffindamênto legal. B} No âmbito de acção inspectiva foi detectado que o impugnante, nos exercícios em causa havia ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...3 - O curador a que se refere o presente artigo tem direito ao reembolso pelo representado das despesas que comprovadamente haja efetuado no exercício das suas funções. Artigo 8.º Representação das entidades ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ços competentes da Direcção-Geral dos Impostos e haja sido efectuada a compensação prevista nos artigos 89.º ou 90.º do CPPT com reembolso de IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção. 2 - ....................................... 3 - ...
  • Acórdão nº 00570/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005

    I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que indeferiu liminarmente a presente acção de reconhecimento do direito ao reembolso do IVA referente ao período 9503T, dela vem recorrer para o que formula as seguintes conclusões: A) O requerente solicitou em 1995 (11/02/1995), em ...
  • Acórdão nº 022065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    I - Nem o artigo 22 do CIVA nem o Despacho Normativo n. 342/93 fazem depender o reembolso do IVA, ou o direito a juros em caso de atraso nesse reembolso, da exibição dos mapas substitutivos dos balancetes sintéticos da razão ou dos livros referidos no artigo 50 do CIVA. II - Ao eleger como fundamentos do indeferimento do pedido de juros (por atraso no reembolso de IVA imputável à Administração)...

  • Acórdão nº 02358/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Pelo Dec.-Lei n.º 408/87, de 31/12 – diploma entretanto já revogado - foi admitido que os sujeitos passivos residentes noutro país da União Europeia (e mesmo de países terceiros) pudessem pedir reembolsos de IVA em Portugal, na transposição da Oitava Diretiva de IVA, identificada no seu preâmbulo, e que se encontra publicada no Jornal Oficial n.º L 331 de 27/12/1979, pág.11-19. II -...

    ...ção judicial apresentada pela ora Recorrente com vista à apreciação jurisdicional da legalidade do ato de indeferimento do pedido de reembolso de IVA do ano de 1999, no valor de EUR 590.395,55, por violação da Oitava Diretiva do IVA (na redação à data dos factos) e do princípio da ...
  • Acórdão nº 047634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    I - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para decidir sobre o direito de reembolso do IVA no caso de ser autorizada a cessão de créditos no âmbito daquele imposto ao abrigo do art° 577° do C. Civil. II - A transmissão do direito ao reembolso do IVA para outra pessoa, ao abrigo do art° 577° do C. Civil que não o sujeito passivo previsto no D.L. 408/87 de 31 de...

  • Acórdão nº 00169/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    1. O crédito por reembolso de IVA tem que ser comunicado pelos serviços de cobrança do IVA ao sujeito passivo, para que este o possa considerar para efeitos da sua compensação posterior nos períodos seguintes de imposto, tudo nos termos dos arts. 6º e 7º do DL nº 504-M/85, de 30/12. Os excessos a reportar, bem como as regularizações a crédito, transportados de períodos anteriores, nos termos do...

    ... Os créditos por reembolso de IVA têm que ser comunicados pelos serviços de cobrança do IVA ao sujeito passivo, para que este os possa considerar para efeitos da sua ...
  • Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do...

    ... julgou procedente a presente impugnação judicial deduzida pela sociedade S....., Lda contra o acto de indeferimento expresso do pedido de reembolso" do IVA, relativo ao período de 0312T, no montante de €20.000,00, dela veio interpor o presente recurso. Formula, para tanto, as seguintes conclus\xC3"...

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