recurso revisão sentença

I - A interposição do recurso de revisão pressupõe sentença transitada. II - O facto de o acordo, acolhido na sentença revidenda, ter sido declarado viciado por erro não afasta a caducidade do prazo para a revisão da mesma sentença.

I - A anulação da partilha judicial, confirmada por sentença transitada em julgado, pode ser obtida através de recurso extraordinário de revisão de sentença ou através da acção a que se refere o artigo 1388 do Código de Processo Civil. II - O pedido no recurso ou na acção deve ser o mesmo: a anulação da partilha. III - Nas acções de anulação a causa de pedir é a nulidade específica que se invoca...

O ex-cônjuge do arrendatário, invocando a atribuição do direito ao arrendamento por ocasião da declaração do divórcio, tem legitimdade para interpor recurso de revisão da sentença que decretou o despejo.

O ex-cônjuge do arrendatário, invocando a atribuição do direito ao arrendamento por ocasião da declaração do divórcio, tem legitimdade para interpor recurso de revisão da sentença que decretou o despejo.

Se o recorrente, no seu recurso de revisão, nos fundamentos expostos em qualquer dos itens das conclusões, apenas se refere a anomalias na produção da prova, ou na sua apreciação, que, de acordo com a sua perspectiva, inquinaram a decisão revidenda, sem cuidar de invocar algum dos fundamentos taxativos deste recurso extraordinário, deve ser negada a revisão pretendida.

I - A falsidade do meio de prova que é fundamento do recurso de revisão tem de ser reconhecida por sentença judicial transitada em julgado - art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP. II - A aplicação da atenuação especial da pena, à sombra do DL 401/82, de 23-09, não pode constituir objecto de recurso de revisão, nos termos do n.º 3 do art. 449.º do CPP, que não o admite com o fim de corrigir a pena...

I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...

Ainda que não tivesse sido aplicada a nova lei penal mais favorável ao recorrente, o meio processual próprio não era o recurso extraordinário de revisão de sentença, pois não cabe em nenhuma das hipóteses taxativas do art.º 449.º do CPP, mas o previsto no actual art.º 371.º-A (abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável), que prevê expressamente a situação, ao...

I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

I- Com o recurso de revisão procura-se a rescisão de uma sentença desfavorável já transitada em julgado, de forma a corrigirem-se erros clamorosos de que padeça. II- No caso de apresentação de novos documentos o recurso não pode ter como fundamento a invocação de factos nunca antes alegados. III- E o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só, para modificar a decisão...

1 – O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada em julgado tem que ser suficiente para, só por si, poder modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 – Tem, também, que ser superveniente, no sentido de que a parte dele nã

O objecto do novo julgamento, decorrente da procedência de um recurso de revisão, é definido por dois parâmetros: a sentença em revisão e o fundamento autorizante; já não assim pela motivação do respectivo recurso, que em caso algum poderá substituir a contestação oportunamente não apresentada nos autos.

I - É inadmissível a revisão de sentença, em recurso extraordinário, fundada em documento cujos factos foram admitidos por acordo das partes no processo da sentença revidenda.

I - É inadmissível a revisão de sentença, em recurso extraordinário, fundada em documento cujos factos foram admitidos por acordo das partes no processo da sentença revidenda.

1 - O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento (em casos menos frequentes) através de um novo julgamento. 2 - Comporta duas fases: (i) uma fase rescidente, em que

I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...

I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. ...

Deverá ser liminarmente indeferido, nos termos do no n.º 1 do artigo 699.º do CPC, um recurso de revisão interposto ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 696.º do mesmo Código, se for, desde logo, evidente a inexistência, sequer, de alguma divergência entre o conteúdo da sentença revidenda e o dos novos elementos apresentados pelo recorrente. (Sumário do Relator)

   I. O recurso extraordinário de revisão, previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2, e 696.º a 702.º do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão judicial já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no indicado artigo 696.º. II. A sua justificação assenta em particulares exigências de justiça

I - O fundamento de revisão de sentença da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, “novos factos ou meios de prova”, implica o aparecimento de novos factos ou meios de prova, ou seja, como expressamente consta do texto legal, a descoberta de factos ou meios de prova, o que significa que os meios de prova relevantes para o pedido de revisão terão de ser processualmente novos, isto é,...

I - É admissível recurso de revisão de sentença transitada que condenou a entidade patronal a pagar as remunerações vencidas desde a data do despedimento de seu empregado até à data da sentença, bem como a reintegrá-lo, ou, no caso de por ela optar, a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, se a entidade patronal obteve e apresenta documento, que só então conheceu, comprovativo de que o...