recurso revisão sentença

I - O recurso de revisão de sentença de divórcio é dirigido ao tribunal que a proferiu e é ao juiz titular do processo, e não ao juiz presidente do tribunal colectivo, que cabe proferir o despacho de indeferimento imediato se aquele não vier regularmente instruído. II - A nossa lei processual, no âmbito do recurso de revisão de sentença, distingue a existência do fundamento da procedência do...

I - O recurso de revisão de sentença de divórcio é dirigido ao tribunal que a proferiu e é ao juiz titular do processo, e não ao juiz presidente do tribunal colectivo, que cabe proferir o despacho de indeferimento imediato se aquele não vier regularmente instruído. II - A nossa lei processual, no âmbito do recurso de revisão de sentença, distingue a existência do fundamento da procedência do...

I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II- Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar; III - O recurso de revisão deve ser desde logo rejeitado se o A. não se apresentar com legitimidade para o respectivo requerimento, se a decisão revisenda ainda não tiver transitado em julgado, se...

1- O documento superveniente apenas fundamentará a revisão quando, por si só, seja capaz de modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente. Se o documento, quando relacionado com os demais elementos probatórios produzidos em juízo, não tiver a força suficiente para destruir a prova em que se fundou a sentença, não se vê razão para se abrir um recurso de revisão. 2- Não preenche tal...

I - Se o «facto» sobre que as testemunhas oferecidas num recurso extraordinário de revisão de sentença já foi de alegação na contestação e, assim, discutido e apreciado pelo tribunal recorrido, não há «novo» facto capaz de justificar a revisão pedida. II - Nesse contexto, ainda que uma dessas testemunhas, também ela inquirida em julgamento, não o tenha sido sobre esse concreto ponto por opção...

I - O recurso extraordinário de revisão não se destina propriamente a sindicar a correcção da decisão condenatória, transitada em julgado, só para o julgador se debruçar mais uma vez sobre a factualidade dada por provada e por não provada, ou sobre a prova em que se baseou. Propõe-se, sim, averiguar em que medida é que, no caso, a outra sentença transitada em julgado [art. 449.º, n.º 1, al. a),...

I – A força vinculativa do caso julgado só pode ser afastada nos casos excepcionais em que o próprio legislador ordinário previu a possibilidade de não vigorar o princípio da intangibilidade do caso julgado, tal como acontece nos casos de admissão do recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696º do CPC. II – O recurso extraordinário de revisão faculta a quem tenha...

I - Atento o carácter excepcional do recurso de revisão, ao seu requerente só é permitido indicar testemunhas "novas", isto é, que não tenham sido já ouvidas no processo, se demonstrar que a sua própria existência era por si ignorada no momento em que foi realizada a audiência ou, se conhecendo embora já nessa altura a relevância da sua intervenção, esse novo "depoente" não tenha podido...

I - A revisão de sentença obedece a um propósito de realização da ideia de justiça sacrificando a segurança que a intangibilidade do caso julgado confere às decisões judiciais, face à verificação de circunstâncias posteriores à condenação, ou que só depois dela foram conhecidas e que justificam essa postergação. II - Na fase rescidente do recurso de revisão de sentença não se procede a uma...

É de agravo e não de apelação o recurso da decisão proferida em primeira instância que indeferiu o pedido de revisão de sentença, com fundamento na falta de motivo para revisão (art. 772º, n.º 4 do CPC).

I – O vício de nulidade da sentença previsto na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC – relacionado com falta de especificação da fundamentação (de facto e/ou de direito) – só ocorre quando essa falta for absoluta ou total, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente ou até errada. II – A garantia do exercício do direito do contraditório,...

I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento essencial a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - O art. 449.º, n.º 2, do CPP estatui expressamente que, para o efeito do número anterior, à

I -No caso em apreço, o pressuposto da admissibilidade do recurso de revisão é, em princípio, ter havido uma sentença que condenou o recorrente, a qual se mostra inconciliável com outra, com novos factos ou elementos de prova. II- Estamos perante um despacho de deferimento de entrega do recorrente às autoridades espanholas, despacho esse enquadrado num processado especialmente célere,...

I) - Se a Autora, no recurso extraordinário de revisão, pretende a revisão da sentença que julgou improcedente a oposição que moveu como executada, onde confessou ser sua a assinatura que consta na letra exequenda, no lugar destinado ao aceite, e ulteriormente, denuncia criminalmente terceiro, no caso seu filho - que depusera como testemunha na oposição confirmando a autoria daquela assinatura -...

O documento superveniente apenas fundamentará e justificará o recurso extraordinário de revisão quando, por si só, seja capaz de modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente. Se o documento, quando relacionado com os demais elementos probatórios produzidos em juízo, não tiver força suficiente para destruir a prova em que se fundou a sentença, não há razão para abrir um recurso...

I - O recurso de revisão, previsto no art. 449.º do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências da justiça material. O legislador criou o recurso de revisão como mecanismo que, pretendendo operar a concordância possível entre esses interesses contraditórios, admite, em casos muito específicos e limitados,

Ocorrendo uma escavação depois do julgamento da matéria quesitada, escavação reproduzida em fotografias (documento), que servem de fundamento ao recurso de revisão de sentença proferida em acção real, não deve ser liminarmente indeferido o pedido de revisão mas antes, ser notificada a parte contrária para, em vinte dias, responder.

Ocorrendo uma escavação depois do julgamento da matéria quesitada, escavação reproduzida em fotografias (documento), que servem de fundamento ao recurso de revisão de sentença proferida em acção real, não deve ser liminarmente indeferido o pedido de revisão mas antes, ser notificada a parte contrária para, em vinte dias, responder.

I - O recurso de revisão de sentença transitada proferida no tribunal de 1ª instância é dirigida ao mesmo tribunal e aí apreciado.

I - O recurso de revisão de sentença transitada proferida no tribunal de 1ª instância é dirigida ao mesmo tribunal e aí apreciado.

I -   Decisões inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são aquelas em que o requerente da revisão foi a pessoa condenada e em que os factos que fundamentam a condenação revidenda e os factos dados como provados noutra sentença estão em oposição, de modo a gerar sérias dúvidas sobre a justiça da condenação. II -  Basta comparar as...

1. O fundamento legal do recurso de revisão previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal é um fundamento complexo, que não se basta com a existência de novos elementos de prova, exigindo que tais elementos sejam susceptíveis de lançar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. 2. Face à actual redacção do artigo 465º do Código de Processo Penal, o requerente, pelo

• Diário da República

1 - O recurso extraordinário de revisão é interposto de decisão transitada em julgado, por contraposição aos recursos ordinários que são interpostos das decisões que ainda se não tornaram definitivas, sendo que uma decisão transita em julgado quando já não admite recurso. 3 - Se o arguido foi julgado na ausência e ainda não foi notificado da sentença condenatória, esta não transitou pois...

1º - São susceptíveis de recurso extraordinário de revisão tanto a sentença como o despacho que "tiver posto fim ao processo", (artigo 449º, nº 2 Código Processo Penal). 2º - O despacho que "tiver posto fim ao processo" deve ser entendido em sentido material e não estritamente processual; é, neste sentido, a decisão que fizer terminar um processo com a fixação do sentido do direito do caso; em...