recurso contencioso prazo
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Acórdão nº 041323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1996
I - A sentença que tenha deixado de pronunciar-se sobre um aspecto relevante para a apreciação de um requisito de suspensão de eficácia - como é o caso da regularidade da notificação do acto à interessada quando esteja em causa a intempestividade do recurso contencioso - não enferma de nulidade, mas, quando muito, de erro de julgamento. II - Poderá considerar-se como constituindo a concretização...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ... Artigo 21.º (Contencioso eleitoral) O recurso contencioso dos actos rais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 042181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
I - A ratificação dos planos directores municipais pelo Conselho de Ministros, desde que se limite à confirmatividade da legalidade estrita, é acto de aprovação ou acto integrativo da eficácia da deliberação da assembleia municipal que o aprovou, sendo, por isso, contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios. II - O recurso contencioso de tal resolução de ratificação, interposto...
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... , concelho de Albufeira, veio interpor recurso contencioso de anulação da Resolução do ... recurso contencioso de anulação fora de prazo» ... Em cumprimento de despacho do Relator ... -
Acórdão nº 6081/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
... em extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso que interpusera do acto de ... da reclamação do ora recorrente; 2ª - o prazo de 1 ano para interpor recurso contencioso de ...
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Acórdão nº 070/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - O despacho do Juiz Presidente do TAC que manda autuar como recurso contencioso uma petição remetida pelo TCA não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação, ou seja não transmuda em tempestiva a instauração para além do prazo do artº 28º da LPTA de um recurso contencioso. II - Se entre as datas do conhecimento pelo recorrente do acto impugnado e da sua...
... ízes em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... (TAF) a 19 de Abril de 2008 que rejeitou o recurso contencioso de anulação interposto da ... o recurso ter sido interposto para além do prazo" de dois meses enunciado no artº 28º da LPTA, e \xC3" ... -
Acórdão nº 045110 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - De acordo com a regra do artigo 28 n. 1 al. a) da LPTA, residindo o recorrente em território português continental, o recurso contencioso tem de ser interposto no prazo de dois meses a contar da data da notificação (ou da publicação se esta for obrigatória). II - Assim, assente a residência no teritório, a extemporaneidade da interposição do recurso ocorrerá se verificados ainda dois outros...
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Acórdão nº 033345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - Incumbe a quem se arroga a faculdade de presumir tacitamente indeferida a pretensão formulada em recurso hierárquico necessário, para dele interpôr recurso contencioso, o ónus da alegação e da prova dos respectivos pressupostos legais. II - Não tendo sido alegados factos donde se possa concluir com a necessária segurança que na data da interposição do recurso contencioso, já tinha...
- Acórdão nº 040653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 045663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000
I - O prazo de recurso contencioso de acto expresso anulável é de dois meses contados a partir da entrega da certidão a que alude o nº 2 do art. 31º da LPTA se o recorrente fizer uso do preceituado neste dispositivo legal, visto que, nesta situação, se verifica a interrupção do prazo da interposição do recurso (arts. 28º, nº 1, al. a), 29º, nº 1 e 31º, nº 2 da LPTA). II - O prazo, que é de...
- Acórdão nº 047316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2001
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Acórdão nº 075/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ... na sua extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso de anulação que dirigiu contra o ... Dispõe o artº 28º nº 1/a) da LPTA que o prazo para a interposição de recurso contencioso de ...
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Acórdão nº 043835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - Para que a publicação seja oponível ao interessado é necessário que contenha os elementos essenciais referidos nas alíneas a) e b), do art. 30 da LPTA. II - Se tal não suceder a publicação não releva para efeitos de recurso, não começando a correr o respectivo prazo. III - Estando o acto de licenciamento de obra particular, objecto de recurso contencioso, sujeito a condição suspensiva, tendo...
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Acórdão nº 045812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000
I - Para efeitos do disposto no art.º 29°/1 da LPTA, a publicitação a que se refere o artº 9° do DL 445/91, de 20 de Novembro (afixação de aviso no prédio e publicitação através da imprensa, consoante a importância do empreendimento) integra a publicação do acto de licenciamento da obra, pelo que o prazo de recurso contencioso, por parte de terceiros que não tenham de ser notificados, só começa a
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Acórdão nº 6001/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
... que, por extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso que interpusera do acto de ... da reclamação do ora recorrente; 2ª o prazo de um ano para interpor recurso contencioso de ...
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Acórdão nº 00718/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
1. Quando a Administração decide desfavoravelmente uma pretensão dos particulares e esta decisão lhes é comunicada antes da interposição do recurso contencioso, deixa de ser impugnável qualquer acto de indeferimento tácito da mesma pretensão. Impugnável é, a partir de então, a decisão (expressa) de indeferimento; 2. Se o recurso contencioso for interposto do indeferimento tácito, quando já se...
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Acórdão nº 0483/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003
I - As instituições particulares de interesse público podem ser definidas como "pessoas colectivas privadas que, por prosseguirem fins de interesse público, têm o dever de cooperar com a Administração Pública e ficam sujeitas, em parte, a um regime especial de Direito Administrativo". II - Estas pessoas (também designadas por pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública) são, pois,
... na Rua ... , 2460-067 A1cobaça, interpôs recurso contencioso de anulação da decisão da B ... que ... impugnado em 1/7/2002 {segunda-feira), o prazo para interposição de recurso contar-se-ia a ... -
Acórdão nº 03791/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
I)- Os prazos de interposição de recurso contencioso de anulação previstos no artº 28º , da LPTA , têm a natureza de prazos substantivos e , tratando-se de prazos estipulados em meses ( alíneas a) e b) do nº 1 ) e em anos ( alíneas c) e d) , do mesmo nº 1 ) é-lhes aplicável a regra da alínea c) , do artº 279º , do CC, e não cumulativamente a da alínea b) , do mesmo preceito , terminando às 24...
... , residente em Setúbal, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho, de ... apenas , a questão relativa à contagem do prazo do recurso contencioso , previsto no artº 28º , ... - Acórdão nº 036207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 01234/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 1998 (caso NULL)
1)- 0 direito a informação não procedimental , regulado pela Lei nº 65/93 e pelo artigo 65 do CPA, destina-se a permitir aos cidadãos servir-se dos registos e arquivos administrativos, a fim de prepararem e documentarem a defesa dos seus interesses, independentemente de processos administrativos, em que sejam directamente interessados. 2)- No direito à informação não procedimental, tendo sido...
- Acórdão nº 045849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 01747/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
... Administrativo de Círculo de Coimbra, recurso contencioso de anulação do indeferimento ... para efeito do início da contagem de prazo para interposição de recurso contencioso ou ...
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Acórdão nº 043791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999
I - O deferimento do "dies a quo" do prazo de interposição do recurso contencioso, previsto no art. 31, n. 2, da LPTA, pressupõe que o interessado tenha usado da faculdade concedida no n. 1 do mesmo artigo, assim reagindo contra uma notificação ou publicação insuficiente ou equívoca. II - Por isso, esse modo de contagem do prazo não se aplicava ao caso de a recorrente, antes ainda da prolação do...
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Acórdão nº 020944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
No recurso jurisdicional interposto para o STA de decisão proferida no recurso contencioso pelo Tribunal Tributário de 2 Instância o recorrente deve alegar no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso - art. 106 da LPTA - não podendo fazê-lo no STA. O art. 171 do CPT e o art. 87 § único do RSTA respeitam apenas aos meios processuais próprios do contencioso...
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Acórdão nº 020852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
- No recurso jurisdicional interposto para o STA de decisão proferida no recurso contencioso pelo Tribunal Tributário de 2. Instância o recorrente deve alegar no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso - art. 106 da LPTA - não podendo fazê-lo - ou declarar pretender fazê-lo - no STA. - O art. 171 do CPT e o art. 87 § único do RSTA respeitam apenas aos meios...
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Acórdão nº 038548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - Sendo extinto o acto punitivo pelo decurso do prazo de suspensão de execução da pena, o recurso contencioso interposto de tal acto fica sem objecto. II - Porque apenas são de atender aos efeitos directos típicos de sentença ou de acórdão anulatório, que não aos eventuais efeitos laterais, indirectos ou reflexos, na situação acima descrita, há que julgar-se extinta a instância por inutilidade...