recurso contencioso prazo

I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável. II - Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se insusceptível de impugnação contenciosa. III - A revogação de acto válido contemplada no artigo 140º do CPA é equiparável à do acto anulável mas já insusceptível de impugnação contenciosa. IV - Nessa...

I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável. II - Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se insusceptível de impugnação contenciosa. III - A revogação de acto válido contemplada no artigo 140º do CPA é equiparável a do acto anulável mas já insusceptível de impugnação contenciosa. IV - Nessa...

I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável. II - Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se insusceptível de impugnação contenciosa. III - A revogação de acto válido contemplada no artigo 140° do CPA é equiparável a do acto anulável mas já insusceptível de impugnação contenciosa. IV - Nessa...

• Diário da República

I - Não se inicia o prazo de interposição de recurso contencioso de acto cuja notificação é imposta pela al. b) do artigo 66.º do CPA, senão a partir da sua realização com as formalidades revistas na lei. II - O conhecimento acidental ou por qualquer outra forma, mesmo oficial, apenas terá os mesmos efeitos da notificação se se provar que através desse outro meio foi transmitido o conhecimento

I)- O recurso feito pelo recorrente à faculdade prevista no artº 31º , da LPTA , não assume , no caso « sub judice » , a natureza de expediente dilatório , pelo que se suspende o prazo de interposição de recurso contencioso do acto expropriativo proferido pelo Conselho do Governo Regional da Madeira , em 16-09-99 . II)- Assim , tendo sido entregue ao recorrente , em 15-12-99 , a última certidão...

I - Nos procedimentos de iniciativa particular, a notificação dos actos administrativos por carta registada com aviso de recepção considera-se eficaz a partir da data em que a carta dirigida para o domicílio do notificando é entregue em conformidade com o regulamento dos serviços postais, quer seja recebida pelo destinatário, quer por terceiro. II - Nestas condições, o prazo de recurso...

I - A irrecorribilidade dos actos meramente confirmativos tem em vista a preservação do sistema, assente na estabilidade das situações definidas por acto consolidado; a regra do art. 55º da LPTA limita a rejeição do recurso por confirmatividade do acto aos casos em que ao interessado foi facultada a possibilidade de impugnar o acto confirmado. II - Por isso, se essa notificação incluiu a...

I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento

I - O prazo para interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inquinadas de vícios geradores de mera anulabilidade, é de 30 dias, em face do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, e 169.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/07, na redacção dada pela Lei n.º 143/99, de 31/08,...

I - O prazo para interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação ao interessado do acto impugnado. II - A publicação do acto administrativo, mesmo que obrigatória, em princípio, não dispensa a notificação referida em I. III - Está sujeito a publicação e notificação a uma portaria do Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural que suspende a concessão...

1- A deliberação camarária que aprova a fixação do traçado de prolongamento de uma estrada não está, em princípio, sujeita a notificação pessoal nos termos do artigo 66º do CPA , atenta a dificuldade da identificação e até a variabilidade dos potenciais interessados. 2- Assim, o prazo para interposição de recurso contencioso de tal deliberação, deve contar-se da respectiva publicação por edital,...

I - O abono previsto no art. 19, n. 3 da Portaria n. 493/88, de 27 de Julho visa compensar uma eventual distorção relativa de remunerações, derivada da atribuição ao subalterno de prémio de rendibilidade e de subsídio de isenção de horário de trabalho, impedindo que o titular do respectivo cargo de chefia aufira, em determinado mês, uma remuneração igual ou superior em menos de 5% à do seu...

I - Tendo a recorrente conhecimento das menções referidas no art. 123 do CPA, o uso da faculdade prevista no art. 31 da LPTA assume natureza de expediente dilatório que não suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso (art. 85, in fine, da LPTA). II - Não é exigível a fundamentação dos próprios fundamentos invocados, sob pena de se desencadear uma interminável obrigação de...

Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de despacho que indeferiu recurso hierárquico interposto fora do prazo legal e assim firmado na ordem jurídica como caso decidido, por os vícios imputados ao acto recorrido serem geradores de mera anulabilidade.

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. II - Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. III - Verifica-se

1 - A interposição de recurso contencioso de anulação do acto pelo qual o recorrente foi integrado numa determinada categoria profissional ao serviço de um Município depois de ter sido reintegrado em execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo que havia ilegalmente determinado a sua desvinculação do serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à...

1. Sendo extinto o acto punitivo pelo decurso do prazo de suspensão de execução da pena, o recurso contencioso interposto de tal acto fica sem objecto. 2. Porque apenas são de atender aos efeitos directos típicos de sentença ou acórdão anulatório, torna-se o recorrente supervenientemente parte ilegítima o que implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

I - O direito à notificação do acto administrativo consagrado no n. 3 do artigo 268 da Constituição da República implica o direito ao conhecimento integral do acto, incluída toda a fundamentação. II - Se o autor do acto administrativo, para além de aduzir nele motivação própria, remete para informações que não transcreve, está obrigado a, na notificação, incluir, além do próprio acto, o texto de...