recurso contencioso prazo

I - Ratificação-sanação, é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia, acto este que deixa assim de produzir os seus efeitos, levando consequentemente à impossibilidade superveniente do recurso contencioso que o tenha como objecto. II - Assume tal natureza um acto praticado pelo Reitor da...

I - O regime da revogabilidade dos actos inválidos (sejam ou não constitutivos de direitos) parte da exigência de dois requisitos fundamentais: (a) que o fundamento da revogação seja a invalidade do acto; (b) e que a revogação ocorra dentro do prazo previsto para o recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida. II - O prazo a que se refere o art. 141º do CPA é o prazo de 1 ano...

I - O prazo de um ano para interpôr recurso contencioso de um indeferimento tácito conta-se, não da apresentação da pretensão mas do termo do prazo em que é legítimo presumir tal indeferimento, o que, salvo disposição em lei especial, ocorre, em princípio, ao fim de 90 dias da apresentação da aludida pretensão. II - Não obstante ter sido rejeitada liminarmente a petição de recurso por não...

I - Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. II - O art. 10º do DL 317/85 destina-se, apenas e tão só, a permitir que as câmaras municipais, quando confrontadas com problemas de salubridade e tranquilidade da vizinhança provocados por animais domésticos, possam determinar a sua...

I – Matéria provada e não provada a discriminar na sentença, em cumprimento do artigo 123º nº 2 do CPPT, é aquela que, alegada pelas partes, releve para a discussão da causa em qualquer das soluções plausíveis do litígio, e bem assim aquela que, embora não alegada, seja instrumental ou complementar daquela e tenha resultado da instrução da causa e sido objecto de contraditório (artigo 5º nº

Conta-se a partir da notificação do acto de aclaração o prazo de recurso contencioso do acto aclarado quando este se mostra equívoco, ou mesmo ininteligível, no que concerne ao seu conteúdo dispositivo.

O prazo de recurso contencioso de deliberações dos tribunais técnicos aduaneiros é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28/1/a) da LPTA.

I - Nos termos do CE/99, a "resolução de requerer a declaração de utilidade pública" é notificada e o acto declarativo dessa expropriação é simultaneamente notificado e publicado (art.ºs 10, n.º 5 e 17, n.º 1) ao expropriado. É esse o regime quer se trate de expropriação urgente, quer não. II - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso sujeito a notificação

I - A sanação dos vícios do acto administrativo pelo decurso do tempo nos termos do n.º 3 do art.º 89° do DL 100/84, de 29 de Março é relativa, operando na esfera jurídica de quem ficou inactivo perante o facto que desencadeia, relativamente a si, o decurso do prazo de impugnação. O vício gerador de anulabilidade fica sanado para o interessado que tenha deixado decorrer o respectivo prazo legal...

I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um professor não pertencente aos quadros é de natureza administrativa; II - A alteração da cláusula remuneratória constante desse contrato só pode operar-se por mútuo consentimento. III - O Ministro da Educação não tem o dever legal de decidir uma petição (recurso hierárquico) que lhe foi apresentada, visando a...

I - Anulado, por acórdão transitado em julgado, o indeferimento tácito de requerimentos, formulados por candidatos aprovados em concurso, de nomeação nas vagas ocorridas durante a validade desse concurso, por violação do dever de nomeação dos candidatos nessas condições, não constitui causa legítima de inexecução desse acórdão o facto de, na pendência do recurso contencioso, ter expirado o prazo...

I - O indeferimento tácito é um mero expediente processual que se baseia na presunção ou na ficção legal de que a Administração, com o seu silêncio, ante a pretensão do interessado a quis indeferir. II - Esta presunção ou ficção legal cessa, no entanto, sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento, ainda que não notificado, pois a notificação sendo elemento externo e...

I - O prazo para o notificado, ao abrigo do disposto no art. 31º da LPTA, requerer à Administração o fornecimento de elementos que a notificação indevidamente omitira conta-se da data em que se realizou a notificação insuficiente, e não da data de uma qualquer outra comunicação ulterior que deixasse intocada a notificação pretérita. II - Seria incompreensível que o notificado dispusesse, para...

I - É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. II - Não enferma de omissão de pronúncia o acórdão da Subsecção que julgou que os recorrentes careciam do alegado direito de reversão por ele estar dependente do decurso de um prazo ainda não completado, ainda que o aresto não tivesse considerado a existência do direito à luz de uma eventual cessação da aplicação do

I - Da notificação de um acto administrativo deve constar, além do mais, o parecer que o mesmo acto referiu e fez seu. II - Se omitir tal elemento, a notificação é defeituosa e, sendo ineficaz, não produz efeitos jurídicos. III - O interessado pode requerer, dentro de um mês, notificação ou certidão dos elementos essenciais em falta. IV - Aquele prazo de um mês (igual a trinta dias) tem a...

I - Actualmente é pacífico o entendimento que considera que o regime legal da recorribilidade dos actos de processamento de vencimentos tem de partir da análise da sua oponibilidade à pessoa por eles visada ou atingida, de modo que a falta de notificação, ou a notificação desprovida de elementos essenciais é insusceptível de produzir os efeitos que lhe são típicos e não tem, nem marca quanto a...

1 O Direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, prescreve nos termos do artigo 498° do Código Civil 2 Tal prazo inicia-se com o conhecimento do direito de indemnização, isto e, no momento em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil, 3 E interrompe-se, nos termos do artigo 323, nº l do C Civil com a citação...

I - Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do direito ordinário feita pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido. Ao Tribunal Constitucional cabe apenas pronunciar-se sobre se a norma do artigo 178.º do EMJ, interpretada como remetendo, em matéria de contagem de prazos de recurso contencioso, para o artigo 28.º, n.º 2, da...

I - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas na al. c) do nº 1 do art. 68º do CPA (indicação do "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso") não habilita o particular a concluir pela recorribilidade contenciosa directa do acto notificado, não sendo possível retirar do...

I - Conta-se a partir da data da notificação do despacho de aclaração o prazo para o recurso contencioso de um acto cuja respectiva estatuição se mostrava inicialmente ambígua, equívoca ou ininteligível, deficiências essas reconhecidas pela entidade prolatora. II - Na eventualidade referida em I, o "despacho de aclaração" ou "despacho aclaratório" perfila-se como o único acto com conteúdo...

1. - A notificação da decisão final proferida num procedimento administrativo faz parte desse mesmo procedimento, não obstante daquela decisão poder ser interposto recurso contencioso de anulação. 2. - O prazo de 15 dias a que alude o art. 3º nº2 do DL134/98 de 15/5 refere-se quer à invocação de vícios de anulabilidade, nulidade ou inexistência jurídica. 3. - O DL 134/98 é uma regulamentação...