recurso contencioso prazo

I- Perante a insuficiente notificação de um acto administrativo, o pedido de certidão dos elementos em falta interrompe o decurso do prazo parao recurso contencioso e para o pedido de suspensão de eficácia, face ao disposto nos artigos 31º, nº 2 e 77º, nº l, da LPTA. II- Só com o recebimento da certidão se volta a iniciar a contagem daqueles prazos. III- A demonstração do requisito do art. 76º, nº

I - O regime do DL n° 155/92, de 28 de Julho, diz respeito a dinheiros públicos quando pagos a mais ou indevidamente por erro de processamento, não abrangendo assim a matéria das decisões administrativas relativas ao estatuto remuneratório dos funcionários e agentes que tinham definido a respectiva situação. II - A ordem de reposição de quantias recebidas em resultado de actos de processamento

I - O concurso aberto por um município para aquisição por contrato de serviços de transporte escolar em Abril de 2001 destina-se à formação de um contrato de prestação de serviços abrangido na previsão do artigo 1.º do DL 134/98, de 15 de Maio. II - O recurso contencioso do acto que deliberou a adjudicação a um concorrente devia ser interposto no prazo do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e

I - O prolongamento do termo prazo para a prática de actos com fundamento em justo impedimento, regulado nos arts. 145, n. 4, e 146 do Código de Processo Civil, representa regra geral válida para todos os prazos peremptórios, independentemente da sua natureza substantiva ou adjectiva, sendo designadamente aplicável ao prazo de interposição do recurso contencioso. II - Assim, quando ocorra evento...

I - O "recurso contencioso" da decisão do director-geral dos Registo e Notariado (a que aludem os artigos 70 a 76 do Decreto-Lei 42/89, de 3-2) proferida em recurso hierárquico de despacho que admite firma ou denominação, constitui uma verdadeira acção em que se integram recursos para a Relação e o Supremo. II - Interposto "recurso contencioso" no prazo e termos do artigo 73 do Decreto-Lei 42/89...

I - São elementos essenciais da notificação de actos administrativos: 1°) a indicação do autor do acto; 2°) o sentida da decisão; 3°) a data da decisão. II - Uma notificação em que falte um destes elementos torna a respectiva decisão inoponível ao seu destinatário e, assim, não tem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição do recurso contencioso. III - Nesta...

I - O prazo para interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso anulável é de 2 meses, contados da respectiva notificação ou publicação - n. 1 do art. 28 e 29 da LPTA. II - Assim, notificado o acto por carta postal registada com aviso de recepção, emitida em 10/4/96 e recebida e assinada em 12 seguinte, é tempestivo o recurso contencioso dele interposto em 12 Fev. 97 - cfr....

I - Constituem elementos essenciais da notificação de actos administrativos a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão. II - Uma notificação omissa quanto ao autor e à data da decisão é inoponível ao seu destinatário e, assim, não tem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição do recurso contencioso. III - Nessa situação, o não uso tempestivo...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável. II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável. II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa com fundamento na respectiva

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável. II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável. II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável. II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na...

I - Não é interno o acto do Director Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável. II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável. II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável. II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na...

I - O prazo para interposição de recurso contencioso do despacho primitivo, em processo disciplinar, conta-se a partir da notificação do mesmo ao arguido e não ao seu advogado constituído. II - Incorre em vício de forma por falta de audiência do arguido, o que acarreta a sua anulação, o despacho punitivo que se baseia, também, em factos que estão para além da acusação.

I - Não é inepta a petição de recurso contencioso a que falta a expressão "ser anulado", na frase com a qual se pretende formular o pedido, por manifesto lapso de escrita, revelado pelo contexto do articulado. II - O levantamento da parte da indemnização por expropriação sobre a qual não há litígio, nos termos do art. 51 do Cod. das Expropriações aprovado pelo DL 438/91-9/11, não significa aceitaç

I - O recurso urgente, nos termos do DL 134/98, de 15/5, de actos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas de prestação de serviços e de fornecimento de bens, não pode ser usado como mais um meio além dos comuns da LPTA para obter a anulação contenciosa dos actos a que se aplica, mas como meio único legalmente adequado à impugnação dos aludidos contratos. II - O...

I - Nos termos do art. 141º do Cód. do Procedimento Administrativo, a revogação dos actos inválidos constitutivos de direitos pode ter lugar enquanto não estiver afastada, em absoluto a possibilidade de impugnação contenciosa. II - O Prazo da revogação, atento o disposto no art. 29º da LPTA e 141º do CPA91 conta-se a partir da notificação do acto ou da sua publicação, se for imposta por lei,...

I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável. II - Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se insusceptível de impugnação contenciosa. III - A revogação de acto válido contemplada no artigo 140° do CPA é equiparável a do acto anulável mas já insusceptível de impugnação contenciosa. IV - Nessa...