recurso contencioso prazo
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Acórdão nº 1258/98/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 03-11-99 ,a decisão que reconheceu o direito do exequente ao recebimento das...
... ão referido , o SEAF veio dele interpor recurso , apresentando as suas alegações de fls. 55 e ... prescritos os juros peticionados , porque o prazo de prescrição só se iniciou com o trânsito em ... vindo a entender o STA , « o recurso contencioso é um processo judicial em que , pela função ... -
Acórdão nº 00232/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 11-12-02 , a decisão que reconheceu o direito do exequente ao abono de uma...
... SEAF , não lhe deu como lhe competia , no prazo de 30 dias , após o trânsito , a respectiva ... 16-01-98 , deu entrada nos serviços um recurso hierárquico , dirigido ao Sr. Ministro da ... pôs termo ao processo de recurso contencioso , não se iniciou novo prazo de prescrição ... -
Acórdão nº 00232/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 11-12-02 , a decisão que reconheceu o direito do exequente ao abono de uma...
... SEAF , não lhe deu como lhe competia , no prazo de 30 dias , após o trânsito , a respectiva ... 16-01-98 , deu entrada nos serviços um recurso hierárquico , dirigido ao Sr. Ministro da ... pôs termo ao processo de recurso contencioso , não se iniciou novo prazo de prescrição ... - Acórdão nº 041414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 037910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999
I - A revogação de acto administrativo com fundamento na sua invalidade só pode ter lugar, nos termos do art. 141º do CPA, dentro do prazo do respectivo recurso contencioso que terminar em último lugar (isto é, e em regra, no prazo de 1 ano, estabelecido na alínea c) do nº I do art. 28º da LPTA) ou ate à resposta da entidade recorrida (na hipótese de ter sido efectivamente interposto recurso...
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Acórdão nº 045366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
I - Quando o pedido de suspensão judicial de eficácia é feito previamente à interposição do recurso contencioso do acto suspendendo (alínea b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA) e o seu requerente não interpõe recurso contencioso desse acto no prazo legalmente estabelecido para os actos anuláveis (arts. 28 e 29 da LPTA), a suspensão caduca (art. n.º 79, n.º 3, ibidem) mesmo que na suspensão se invoque
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Acórdão nº 028637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no antigo art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito,
- Acórdão nº 039532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1997
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... recurso nos casos e termos da Lei de Organização, ... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ... CAPÍTULOIII Contencioso do Estado Artigo51.º Departamentos de ...
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Acórdão nº 3310/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
1. Tendo o requerente identificado correctamente o conteúdo da deliberação que pretendia ver suspensa e resultando da cópia da deliberação junta pela requerida que a mesma tinha ocorrido numa determinada data, e não, como por lapso do requerente foi referido, numa outra data, não tinha o juiz a quo fundamento suficiente para rejeitar o pedido com fundamento no nº 2 do artº 77º da LPTA, mostrando-s
- Acórdão nº 1504/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 1504/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 01544/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2011
... sentido de que seja negado provimento ao recurso ... * Pelo relator, foi proferido o despacho ... se a decisão não for proferida no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem ... dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”; ...
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Acórdão nº 0324/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2003
I - Nos termos do artigo 68, n.º1, al. a), do CPA, da notificação do acto administrativo deve constar " o texto integral do acto administrativo ", só assim ficando assegurada a função garantística do direito fundamental à notificação e à fundamentação do acto administrativo, consagrado no artigo 268º, nº 3 da CRP, pois que só esse tipo de notificação permite assegurar ao lesado o pleno...
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... 2002, que rejeitou, por extemporâneo, o recurso por elas interposto da deliberação do B ... lhes foi entregue, pelo que o termo do prazo do recurso foi o dia 22 de Outubro de 2002 ... -
Acórdão nº 040069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996
I - Há recurso hierárquico impróprio quando se recorre do acto de um órgão da Administração para outro órgão da mesma pessoa colectiva que não tem poderes hierárquicos mas apenas poderes de orientação político- -administrativa. II - A análise em tal recurso tem as características de revisão e não de reexame pelo que a entidade ad quem não tem poderes de censura sobre o acto recorrido mas meros...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ão, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas e as listas ... SECÇÃO II Contencioso da apresentação das candidaturas ARTIGO 32.º Recurso para o tribunal da relação) 1 - Das decisões ...
- Acórdão nº 047403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2001
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Acórdão nº 039853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - A norma do art. 29, n. 1, da LPTA, quando interpretada no sentido de o prazo do recurso contencioso se contar a partir da publicação quando esta não seja obrigatória, é inconstitucional por colidir com o disposto no art. 268, n. 3, 1. parte, da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89. II - Impondo aquele dispositivo constitucional o dever de notificação aos interessados dos...
- Acórdão nº 042561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 042443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998
I - A data que releva para efeitos de interposição do recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo irrelevante a data da sua expedição pelo correio. II - Após a revogação do § 3 do art. 52 do RSTA pelo art. 34 al. a) da LPTA, a rejeição do recurso contencioso de acto proferido em recurso hierárquico interposto fora do...
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Acórdão nº 077A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... tendo em conta a urgente tramitação do recurso. Haverá até vantagens para o interesse ... Sendo de 15 dias o prazo de interposição do recurso, e tendo em conta ...
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Acórdão nº 2511/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Quando um determinado despacho é susceptível de '"recurso hierárquico necessário", é do despacho final do procedimento, ou seja do despacho proferido pelo órgão superior em sede de recurso hierárquico, que cabe recurso contencioso de anulação e não do despacho hierarquicamente recorrido. II - Se o administrado optou, ainda que erradamente, por impugnar contenciosamente o despacho do qual...
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Acórdão nº 046480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
I - O prazo para a interposição de recurso contencioso, conta-se sempre a partir da notificação do acto ainda que a lei imponha, obrigatoriamente; a sua publicação. II - O conhecimento acidental ou oficial do acto por qualquer outra forma que não a, prescrita na lei (notificação ou publicação) é irrelevante para o prazo de interposição do aludido recurso.
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Acórdão nº 01272/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
I. Havendo um acto a ordenar a reposição de um terreno no estado em que se encontrava antes da data do início dos trabalhos, fixando prazo para o efeito, nos termos do disposto no artigo 106.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, o seu incumprimento impõe ao Presidente da Câmara que ordene essa reposição por conta do infractor (n.º 4 do mesmo preceito). II. O acto que determina a tomada...
... , na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... os devidos sinais nos autos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal da sentença do ... ções em que se encontrava, fixando um prazo para o efeito (n.° 1 do preceito) ... 3.ª) - ... - Acórdão nº 042176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998