Propriedade resolúvel
327 resultados para Propriedade resolúvel
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Acórdão nº 05252/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
... ência permanente em regime de renda apoiada ou em regime de propriedade resolúvel ... " (sublinhado nosso) ... 11ª E no art°14° estabelece-se ...
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Acórdão nº 05252/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ência permanente em regime de renda apoiada ou em regime de propriedade resolúvel ... " (sublinhado nosso) ... 11ª E no art°14° estabelece-se ...
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Acórdão nº 5956/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... Dessa certidão consta que a "propriedade" se encontra registada a favor de (A), a partir de 29-06-2000, recaindo o ... como se ela o pudesse fazer por dispor de uma propriedade resolúvel que lhe impõe a venda no caso de não pagamento pelo devedor fiduciante ...
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Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...
... resolúvel e resgatável, como direito real limitado que é” ... E ali continuou ... sua manutenção que, se não origina um verdadeiro direito de propriedade por usucapião, dado o tipo de bem em causa, como acima referido, origina ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A transferência do património referida no número anterior ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 -- 31 de ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A transferência do património referida no número anterior ...
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Despacho n.º 2131/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... II -- prdios urbanos e fraces autnomas alienados em regime de propriedade resolvel; Anexo III -- prdios urbanos e fraces autnomas alienados em ...
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Acórdão nº 992/10.1TTPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017
I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...
... equipamentos supra descritos à Requerente, alegando serem sua propriedade ... Os Requeridos foram citados para a audiência de partes, no âmbito ... ão da propriedade para o sinistrado, a mesma é condicional ou resolúvel – Art. 1307º CCiv. – por condição imposta pela própria lei – ... -
Acórdão nº 8847/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...
... veículo, em que consta a existência de uma reserva de propriedade a favor da exequente, o Mmº Juiz despachou no sentido de ser ordenada a ... como se ela o pudesse fazer por dispor de uma propriedade resolúvel que lhe impõe a venda no caso de não pagamento pelo devedor fiduciante ... -
Acórdão nº 20/22.4T8LSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-26
I - a distinção entre uma disposição testamentária condicional e uma disposição testamentária fideicomissária tem como critério o carácter retroactivo, ou não, da disposição, pois se existir a vontade de que a devolução do primeiro chamado não seja integralmente eliminada, existe sucessão de chamados e assim uma substituição fideicomissária; e se, diversamente, se pretender que o facto tenha...
... ória por dúvidas, uma vez que entendeu que a disposição da propriedade do prédio se encontra, alegadamente, sujeita ao regime da substituição ... a primeira adquire a propriedade dos bens, mas o seu direito é resolúvel, pois que, se se verificar a condição, o seu chamamento tem-se por não ... -
Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A transferência do património referida no número anterior ...
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Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de Agosto de 1980
... Outros rendimentos da propriedade e da venda de determinados serviços por parte do Estado, de que se ... País; 4) Revisão dos regimes de arrendamento e de propriedade resolúvel das habitações promovidas pelo sector público; 5) Desenvolvimento dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... em vigor; - Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2003/A de 24 de Janeiro
... - Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... em vigor; - Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que ...
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Acórdão nº 083553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)
A nulidade de processo consiste sempre na prática de um acto proibido, ou na omissão de prática de um acto prescrito na lei, ou ainda na realização de um acto imposto ou permitido por lei mas sem as formalidades requeridas (artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil).
... ão de ónus e encargos, dado dela não constar o ónus da propriedade resolúvel e a impossibilidade de hipoteca, arresto ou penhora enquanto ... -
Acórdão nº 083553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993
A nulidade de processo consiste sempre na prática de um acto proibido, ou na omissão de prática de um acto prescrito na lei, ou ainda na realização de um acto imposto ou permitido por lei mas sem as formalidades requeridas (artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil).
... ão de ónus e encargos, dado dela não constar o ónus da propriedade resolúvel e a impossibilidade de hipoteca, arresto ou penhora enquanto ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... direcção efectiva em território português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a ... 3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio ... 4 - ...
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Acórdão nº 03008/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
1) O prazo de 15 dias previsto no artº 102º nº 2 do CPPT tem natureza substantiva. No entanto, ocorrendo a notificação do indeferimento da reclamação graciosa em férias da Páscoa, o início de tal prazo transfere-se para o 1º dia útil após as mesmas nos termos do artº 144º nºs 1 e 4 do CPC aplicável ex-vi artº 2º do CPPT. 2) O conceito de propriedade em direito fiscal nem sempre é coincidente com...
... ária do referido terreno, nem detém qualquer direito de propriedade sobre as obras e instalações afectos à gestão e exploração do parque ... resolúvel, a contribuição será devida para quem tenha o uso e fruição do ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... melhorado e desenvolvido, de forma a permitir analisar com propriedade, bem como formular adequados juízos de valor sobre a eficácia das ... pelos moradores adquirentes de fogos em regime de propriedade resolúvel (ver nota 43) e aos reembolsos das comparticipações concedidas pelo ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... ção das previsões das receitas relativas a rendimentos de propriedade (Euro -220.138.967), reposições não abatidas nos pagamentos (Euro ... pelos moradores adquirentes de fogos em regime de propriedade resolúvel (ver nota 49) pelo que se continua a considerar que a sua inscrição no ...
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... O art. 1307.º do C.C., subordinado à epígrafe "Propriedade resolúvel e temporária", em seu n.º 3, estipula que "À propriedade sob ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos (Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho) ... 4.41 - ... ão social (A) Disposições gerais 17.4 - Regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas (Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 01642/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso None)
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... V)- Contrato de atribuição de casa , em regime de propriedade resolúvel , entre o Fundo de Fomento da Habitação e José Ricardo de ...