Propriedade Privada
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Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao tribunal inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. - Artigo 7 do Código de Código de Registo Predial. II - Não se mostrando ilidida a presunção emergente do registo, impõe-se reconhecer o direito de propriedade invocado sobre o prédio reivindicado. III - O tribunal deve conhecer de todas as questões...
... ção emergente do registo, impõe-se reconhecer o direito de propriedade invocado sobre o prédio reivindicado. III - O tribunal deve conhecer de ... termos do citado Decreto-Lei, consideram-se objecto de propriedade privada. - n. 2 do citado artigo 5. VI - A classificação de um acto ... -
Despacho n.º 718/2019 de 20 de maio de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 72/2021 de 14 de janeiro de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos prioritrios; ...
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Despacho n.º 2181/2018 de 21 de dezembro de 2018
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2615/2021 de 15 de novembro de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 600/2022 de 12 de abril de 2022
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1650/2017 de 10 de agosto de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
- Acórdão nº 040995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
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Acórdão n.º 230/2016
... ãos na repartição dos encargos públicos, do direito de propriedade privada, do direito a uma justa indemnização e do princípio da ...
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Acórdão nº ACTC00000189 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica. II - O principio da irreversibilidade das nacionalizações abrange empresas e nã
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Acórdão nº ACTC00003371 de Tribunal Constitucional, 29 de Setembro de 1992 (caso NULL)
I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, na parte em que se refere ao calculo do valor da remição da colonia, e não tambem a do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, que substituiu aquela, uma vez que as decisões judiciais proferidas nos autos foram-no antes da...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... ; C. O PAC mencionado em B) encontra-se instalado em terreno de propriedade privada da Impugnante (facto alegado no artigo 6.º da p.i. e não ...
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Acórdão nº 583/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019
... princípio fundamental da capacidade e da autonomia e propriedade privada » ... iii ) « a ... inconstitucionalidade por violação da ...
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Acórdão nº 019291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996
I - Não se pode partir da premissa de que a culpa (pela insolvência da sociedade devedora originária) só é imputável, nos termos do art. 16 do CPCI, ao gerente em exercício no período de cobrança da dívida tributária: para além de situações em que a culpa do gerente pode provir logo da falta de auto-liquidação, ela pode resultar de outros actos de má gestão, como, por exemplo, o de...
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Acórdão nº 036833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995
I - A aplicação do prazo prescricional mais longo previsto no art. 498, n. 3, do Código Civil não depende de prévia averiguação efectuada em processo civil, sendo apenas relevante que os mesmos factos que servem de fundamento à responsabilidade civil possam integrar ilícito penal. II - O mesmo prazo é susceptível de ser aplicado em acção de indemnização intentada contra uma Câmara Municipal, com...
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Acórdão nº ACTC00001280 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação, obrigação de diferenciação. II - So existe violação do principio da igualdade, enquanto proibição de arbitrio, quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. III
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Acórdão nº ACTC00005855 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - Objecto de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, são normas juridicas, e não decisões judiciais, ou, ainda, uma certa dimensão parcelar da norma, tomada em si, ou, finalmente, como dada interpretação desta. No concreto caso, não e o conteudo normativo do preceito do Rau que os recorrentes atacam, mas sim a interpretação que...
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Acórdão nº ACTC00005673 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por...
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Acórdão nº ACTC4081 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - As prestações devidas pelas instituições de segurança social têm um regime mais favorável para os respectivos titulares do que as prestações correspondentes pagas por outras entidades, públicas ou privadas: enquanto as primeiras são totalmente impenhoráveis, as segundas são penhoráveis até um terço e, no caso de dívidas referentes a alimentação, até metade II - A questão está, assim, em...
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Acórdão nº ACTC00001195 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não se encontra sujeito a interpretação da norma cuja inconstitucionalidade se questiona, feita na decisão recorrida, podendo e devendo proceder a sua interpretação na perspectiva da apreciação da questão da constitucionalidade. II - O artigo 108 do Codigo Penal apenas compreende a perda a favor do Estado de objectos de terceiro que sirvam ou estejam destinados a...
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Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1990
I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do
... 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do citado diploma ... -
Acórdão nº 0409796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991
I - O valor corrente dos bens expropriados é aquele que se obteria se fossem vendidos em mercado livre; é deste valor que o expropriado é privado e, assim, é por ele que deve ser compensado, pois nisso consiste o seu prejuízo. II - O terreno expropriado é avaliado no estado em que se encontra, valendo mais ou menos conforme o que produz e o que nele existe. III - Nada impede que o valor de um...
... ões "non aedificandi", são uma das restrições ao direito de propriedade que não infringe o princípio da justa indemnização, pois integra-se s limitações ao direito de propriedade privada que da própria Constituição decorrem, baseadas no interesse público ... -
Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1990 (caso None)
I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do
... 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do citado diploma ... -
Acórdão Nº 787/23 de Tribunal Constitucional, 28-11-2023
... da gestão de uma entidade privada, como o A., que seja beneficiária de ... dinheiros públicos que ... “CRP"), que consagra o direito de propriedade privada; (ii) nos artigos ... 26.º, n.º 1, e 61.º da CRP, que postula a ...
- Acórdão nº ACTC00001355 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)