propriedade comutativa

1. Face à remissão contida no nº2 do art. 252º do CC, o erro sobre a base negocial subjectiva tanto pode determinar um efeito resolutivo/anulatório do negócio ( implicando a destruição retroactiva do negócio inquinado pela invalidade), como a menos gravosa modificação do conteúdo ou das cláusulas viciadas, reconfigurando-se equitativamente o seu conteúdo, de modo a permitir compatibilizar-se a...

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade e da equivalência.

I - A etiologia de um contrato de empreitada está na obrigação assumida pelo empreiteiro de realizar – prestação de facere – uma obra, segundo um plano e com características previamente definidas no conteúdo contratual acordado com o dono da obra, em que este assume a obrigação do pagamento do respectivo preço (art. 1207.º do CC). II - Sem prejuízo da possibilidade da variação da...

I – Na exegese do disposto no artº 566º nº1 CCiv, afirma-se que a reconstituição natural visa proteger o interesse na integridade do bem afectado, enquanto que a indemnização por equivalente se caracteriza pela equivalência entre o valor da indemnização e o valor objectivo ou de mercado do interesse lesado. II – Se o lesado exige o custo da reparação ao lesante, a indemnização,...

I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...

O artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril, não padece da desconformidade constitucional, que lhe atribuíram as notárias/recorrentes, destacando-se, ser o tributo, aí afirmado, uma taxa e não um imposto.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...

O tributo previsto no artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril é uma taxa e não um imposto.

I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I) Tendo a Contribuição Especial sobre o Setor Energético a natureza de contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade. * * Sumário elaborado pelo relator

I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...

I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...

1. O caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivatória para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. 2. Ao abrigo do disposto no art. 428º do CC, tem-se como possível que, face a uma prestação viciada ou incompleta, a contraparte