processo regulação do poder paternal
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 2160/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A regulação do exercício do poder paternal, assenta, em princípio em três vertentes que consistem: na atribuição da custódia do menor (guarda do menor), na fixação do sistema de visitas e férias com os progenitores, quando existam e na fixação da prestação de alimentos, a entregar mensalmente, ao progenitor que tem a guarda do menor. II- Na fixação da prestação de alimentos a pagar pelo...
... poder paternal, o desconto, no salário, daquele, dos ... a sentença final da providência de regulação do exercício do poder paternal ter transitado em ... processo especial de jurisdição voluntária, transitou ... -
Da execução especial por alimentos
ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.
... ão alimentícia vir a ser alterada no processo de execução ... ARTIGO 1120° ... alterados, quando o obrigado deixe de os poder prestar por diminuição do seu rendimento; ... requerimento dirigido ao processo de regulação do exercício do poder paternal pelo qual o ... -
Acórdão nº 83/06.0TMBRG.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2010
1ºApesar da fundamentação do despacho recorrido ser claramente insuficiente, a mesma subentende-se e foi compreendida, sendo agora acto inútil anular tal despacho para que a Mmª Srª Juiz a quo o fundamente. 2º A decisão recorrida foi a correcta, pois que, na sentença que regulou o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), o progenitor não foi condenado a pagar alimentos às
... e C ... intentou acção de regulação do exercício do poder paternal contra D ... e ... em julgado, embora, por se tratar de um processo de jurisdição voluntária e atenta a ... -
Acórdão nº 153/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011
Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada, por incapacidade para trabalhar, a total impossibilidade de os prestar.
... do MºPº propôs acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente ao ... , n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Civil por força da oposição flagrante entre a ... -
Acórdão nº 0720409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para as acções de promoção e protecção de menores estrangeiros e aplicação das previstas medidas, se aqueles se encontrarem à data da instauração dos processos em Portugal e tendo os factos que conduziram à intervenção das autoridades ocorrido igualmente no nosso país.
... e de E ... O processo iniciou-se mediante comunicação da P.S.P. da ... ília e Menores de Lisboa processo de regulação do exercício do poder paternal referente ao ... -
Acórdão nº 0656442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... - RELATÓRIO Por apenso à acção de regulação do exercício do poder paternal em que é ... ção do poder paternal, nessa parte, em processo" próprio, a todo o tempo possível (ver artº 182\xC2" ...
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Acórdão nº 0220648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Decretado o divórcio e na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir a qual dos ex-cônjuges fica a pertencer a situação de arrendatário da casa que foi morada de família, tendo em conta a sua situação patrimonial, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio e quaisquer outras razões atendíveis. II
... 7ª - Por outro lado, o processo de partilha encontra-se a correr seus termos, 8ª ... dos filhos menores, no processo de regulação do exercício do poder paternal, e se é do ... -
Acórdão nº 4503/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...
... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra C (…), casado, residente na ... de um direito para, sem limites, o mesmo poder ser exercido. O exercício de qualquer direito ... 882/08.8TBTNV.C1, www.dgsi.pt [20] “Regulação ... ] “Regulação do Exercício do Poder Paternal ... -
Acórdão nº 8449/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... que, proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da ... regulação do poder paternal da menor Raquel ... já se tra regulada no processo apenso ... 4. Os bens comuns são os seguintes: ...