processo jurisdição voluntária

1. Constituindo o processo de regulação das responsabilidades parentais, um processo tutelar cível de jurisdição voluntária tal significa A prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo, o que confere ao Tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas e recolher as informações necessárias e convenientes, de molde a atingir a solução mais...

I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OT

I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais

I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

A Lei Tutelar Educativa, Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, segundo a exposição de motivos da proposta de Lei nº 266/VII in Diário da Assembleia da República, II Série A de 17 de Abril de 1999, tem a natureza de processo penal, sendo aplicável subsidiariamente o processo penal, nos termos o art.º 126º da Lei nº 166/99, de 14 de Setembro. Já a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei

I - Prossupostos do prosseguimento de um protesto de recuperação de empresa são, não só a insolvência, mas também a viabilidade económica da empresa. II - O processo de recuperação de empresa não é um processo de jurisdição voluntária.

1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...

1- O meio processual da suspensão da eficácia dos actos administrativos, regulado no artigo 76º e seguintes da LPTA não tem natureza de processo de jurisdição voluntária. 2- Deste modo, com a decisão final nele proferida, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, não sendo aplicável o princípio da possibilidade de alteração previsto no art. 1411º nº 1 CPC.

I - A decisão proferida em processo de jurisdição voluntária, de nomeação judicial de administrador para uma sociedade anónima, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça se foi tomada, só ou predominantemente, segundo critérios de conveniência ou oportunidade, mas o recurso pode levar-se até ao Supremo se a decisão obedecer a critérios de legalidade estrita. II - A parte pode ter...

I - A decisão proferida em processo de jurisdição voluntária, de nomeação judicial de administrador para uma sociedade anónima, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça se foi tomada, só ou predominantemente, segundo critérios de conveniência ou oportunidade, mas o recurso pode levar-se até ao Supremo se a decisão obedecer a critérios de legalidade estrita. II - A parte pode ter...

I - Não cabe no objecto do processo de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação a prévia solução do conflito sobre a obrigação desta; o Autor naquele processo não tem de demonstrar a existência desta. II - A fixação judicial do prazo de restituição dos suprimentos de um sócio à sociedade funciona como pressuposto em relação à futura acção condenatória, sendo...

Mesmo em sede de processo de jurisdição voluntária e particularmente no domínio do processo tutelar cível de alteração de alimentos (ou de incumprimento) o requerente tem de alegar os factos que alicerçam o pedido de alteração e formular, consequentemente, o respectivo pedido.

Em processo de jurisdição voluntária - como é o de regulação do poder paternal - não é admissível recurso para o Supremo das resoluções ou decisões nele tomadas.

I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses do menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para os progenitores como um dever constitucional, em que a obrigação de prestação de...

O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, é dependência da acção de divórcio ou separação litigiosa. A atribuição definitiva da casa de morada de família a um dos cônjuges, nos termos do artigo 1973 do Código Civil, pressupõe necessariamente a efectiva ou simultânea verificação do pedido de divórcio. Julgado improcedente um pedido de divórcio, nã

O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, é dependência da acção de divórcio ou separação litigiosa. A atribuição definitiva da casa de morada de família a um dos cônjuges, nos termos do artigo 1973 do Código Civil, pressupõe necessariamente a efectiva ou simultânea verificação do pedido de divórcio. Julgado improcedente um pedido de divórcio, nã

I - O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil é a forma adequada ao pedido de suprimento de consentimento no caso de recusa e quando esse suprimento for admitido pela lei substantiva. II - A realização de obra nova, ou inovadora, a executar no logradouro da fracção de um dos condóminos, num prédio constituído em propriedade horizontal, depende da...

I - O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil é a forma adequada ao pedido de suprimento de consentimento no caso de recusa e quando esse suprimento for admitido pela lei substantiva. II - A realização de obra nova, ou inovadora, a executar no logradouro da fracção de um dos condóminos, num prédio constituído em propriedade horizontal, depende da...

I - Embora a existência de erro na forma do processo, onde se pedia a suspensão da gerência de uma sociedade por quotas (usando o procedimento cautelar comum), devesse ter sido declarada no despacho liminar, a omissão não obsta ao conhecimento da nulidade no subsequente despacho saneador. II - A suspensão da gerência de uma sociedade por quotas deve ser pedida em processo de jurisdição...

I - O disposto no artigo 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser decretada

I - O disposto no artigo 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser decretada