processo disciplinar nota culpa

I - Em processo disciplinar laboral, a intenção de despedir tem de ser claramente manifestada, de forma a alertar o arguido para que conscientemente se empenhe na resposta a nota de culpa. II - Enferma de nulidade insuprivel, por carencia de manifestação clara da intenção de despedir, o processo disciplinar em que apenas, no final da nota de culpa, se termina dizendo que o arguido e "passivel de...

A não notificação ao arguido, em processo disciplinar, dos depoimentos de testemunhas não arroladas por ele, depoimentos esses prestados já depois da notificação da nota de culpa, não constitui nulidade.

A não notificação ao arguido, em processo disciplinar, dos depoimentos de testemunhas não arroladas por ele, depoimentos esses prestados já depois da notificação da nota de culpa, não constitui nulidade.

I - Se a entidade patronal entende que os factos constantes da nota de culpa, atribuídos ao autor no respectivo processo disciplinar, constituem justa causa de despedimento, deverá fazer constar da mesma a intenção de despedir, sob pena de nulidade insuprível daquele processo. II - O trabalhador despedido sem justa causa tem direito às prestações pecuniárias, que deveria ter recebido, desde a...

I - Se a entidade patronal entende que os factos constantes da nota de culpa, atribuídos ao autor no respectivo processo disciplinar, constituem justa causa de despedimento, deverá fazer constar da mesma a intenção de despedir, sob pena de nulidade insuprível daquele processo. II - O trabalhador despedido sem justa causa tem direito às prestações pecuniárias, que deveria ter recebido, desde a...

I - O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, contados da recepção da comunicação da decisão de o despedir, tomada pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes,...

I - O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, contados da recepção da comunicação da decisão de o despedir, tomada pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes,...

I - Segundo o principio da prova livre, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintomia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. II - De harmonia com este principio - que se contrapõe ao...

I - Segundo o principio da prova livre, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintomia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. II - De harmonia com este principio - que se contrapõe ao...

I - Segundo o principio da prova livre, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintomia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. II - De harmonia com este principio - que se contrapõe ao...

I - A exigencia de audição do arguido, em processo disciplinar, como garantia do principio do contraditorio, com indicação na acusação (nota de culpa) das circunstancias de modo, tempo e lugar em que ocorreram os factos integradores das respectivas infracções, fica salvaguardada quando naquela nota de culpa se remete para os depoimentos e declarações constantes do processo dos quais constem as...

I - A nota de culpa, integrada no respectivo processo disciplinar, constitui audiência suficiente do arguido se indica os factos que lhe são atribuídos, com a menção das circunstâncias de modo, lugar e tempo em que ocorreram. II - A inclusão no elenco dos factos dados como provados do valor total dos géneros alimentícios subtraídos ao longo do ano ( superior a 200000 escudos ) é de manter se...

I - O pedido de aclaração de decisão, justifica-se, se ha: a) obscuridade, que e a existencia de ininteligibilidade; b) ambiguidade, se a determinado passo podem atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. II - Ha nulidade da decisão quando ela não se pronunciou sobre questões que devesse conhecer. III - Tanto importa que os aludidos vicios se verifiquem na decisão como nos seus fundamentos. IV

I - Não enferma da nulidade resultante da omissão de pronúncia o acórdão que, tendo julgado prescritas as eventuais faltas disciplinares imputadas a um trabalhador, deixa de apreciar o processo disciplinar, a nota de culpa, a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e o parecer da comissão de trabalhadores. II - O procedimento disciplinar deve ser exercido nos 60 dias imediatos ao...

I - A entidade patronal justificou não ter ouvido as testemunhas apresentadas pelo trabalhador na sua contestação à nota de culpa, que lhe foi formulada no processo disciplinar, por considerar inúteis e injustificados os seus depoimentos; II - Atenta tal justificação, manifestamente arbitrária, tal omissão constitui nulidade unsuprível do mesmo processo; III - A audição de testemunhas...

I - A entidade patronal justificou não ter ouvido as testemunhas apresentadas pelo trabalhador na sua contestação à nota de culpa, que lhe foi formulada no processo disciplinar, por considerar inúteis e injustificados os seus depoimentos; II - Atenta tal justificação, manifestamente arbitrária, tal omissão constitui nulidade unsuprível do mesmo processo; III - A audição de testemunhas...

I - So ha nulidade insuprivel do processo disciplinar, quando se verificar: falta de audição do arguido, falta de entrega de nota de culpa circunstanciada, falta de inquirição de testemunhas de defesa, ou o que possa demonstrar que foi coarctada a possibilidade da defesa. II - A interpretação das expressões literais usadas em documentos tem a natureza de materia de facto, não cabendo ao Supremo...

I - Conforme jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça e tambem das Relações "a nota de culpa" a enviar ao trabalhador arguido, em processo disciplinar, deve especificar com toda a clareza os factos de que o mesmo e acusado e a intenção de despedimento. II - Não bastam referencias vagas e gerais ou a indicação das normas juridicas em que os factos se enquadram, sendo necessario que os factos...

I - Conforme jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça e tambem das Relações "a nota de culpa" a enviar ao trabalhador arguido, em processo disciplinar, deve especificar com toda a clareza os factos de que o mesmo e acusado e a intenção de despedimento. II - Não bastam referencias vagas e gerais ou a indicação das normas juridicas em que os factos se enquadram, sendo necessario que os factos...

I - O facto de o trabalhador dar cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, no mesmo ano, não determina automaticamente a justa causa de despedimento. Para que tal aconteça, é necessário que o trabalhador tenha tido um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - O Autor esteve ausente do...

I - O facto de o trabalhador dar cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, no mesmo ano, não determina automaticamente a justa causa de despedimento. Para que tal aconteça, é necessário que o trabalhador tenha tido um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - O Autor esteve ausente do...

I - Após a comunicação ao trabalhador da nota de culpa, este pode ter acesso ao inquérito para melhor se defender, mas essa defesa respeita apenas ao teor da nota da culpa e não ao inquérito em si mesmo, que visou tão só reunir elementos consubstanciadores da nota de culpa. II - Porém, a lei apenas consagra como requisito essencial do processo disciplinar a audiência prévia do trabalhador e não

I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -

I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -

I – O processo penal e os processos sancionatórios de natureza administrativa são dirigidos, respetivamente, por um terceiro imparcial ou por uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de “autossuficiência”, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a ultima palavra é ditada no seu seio e...