Acórdão nº 0068924 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART11. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 ART12 N3 A.

Sumário: I - A entidade patronal justificou não ter ouvido as testemunhas apresentadas pelo trabalhador na sua contestação à nota de culpa, que lhe foi formulada no processo disciplinar, por considerar inúteis e injustificados os seus depoimentos; II - Atenta tal justificação, manifestamente arbitrária, tal omissão constitui...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT