Acórdão nº 003022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: B XAVIER RDES ANOXXIII PAG153.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 N2 N3 N6. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG432. AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG720. AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG263. AC STJ PROC2679 DE 1991/05/15. AC STJ DE 1980/06/06 IN BMJ N298 PAG156. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG186.

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