Acórdão nº 9230518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução09 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N1 N4 N5. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1. CONST ART277.

Sumário: I - A nota de culpa, integrada no respectivo processo disciplinar, constitui audiência suficiente do arguido se indica os factos que lhe são atribuídos, com a menção das circunstâncias de modo, lugar e tempo em que ocorreram. II - A inclusão no elenco dos factos dados como provados do valor total dos géneros alimentícios subtraídos ao longo do ano ( superior a 200000 escudos ) é de manter se desses factos e do preço e quantidade dos artigos de cada vez retirados da empresa resultou para o julgador ter sido aquele o valor dos produtos subtraídos no decurso de um ano. III - A circunstância de não existir decisão proferida pelo tribunal criminal no sentido de os factos...

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