Acórdão nº 001629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1987 (caso None)

Data10 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N352 PAG472. AC STJ IN BMJ N351 PAG263. AC STJ PROC1547.

Sumário : I - Conforme jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça e tambem das Relações "a nota de culpa" a enviar ao trabalhador arguido, em processo disciplinar, deve especificar com toda a clareza os factos de que o mesmo e acusado e a intenção de despedimento. II - Não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT