processo contra ordenações

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I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

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Sumário (da responsabilidade exclusiva da relatora): A deliberação da entidade reguladora (ERC) que revoga directiva anterior dela emanada não constitui facto ou meio de prova novo e, como tal, não se enquadra no elenco taxativo de fundamentos do recurso extraordinário de revisão previsto no art. 449º/1 do Código de Processo Penal [designadamente na alínea d)], aplicável ao processo contra-ordenac

Delimitado o objeto do processo, designadamente como processo comum, terão que ser observadas até ao fim as regras processuais previstas no Código de Processo Penal quanto ao mesmo, incluindo quanto ao prazo de interposição do recurso, mesmo que o processo prossiga apenas, a partir de certa altura, para julgamento de contra-ordenações.

Delimitado o objeto do processo, designadamente como processo comum, terão que ser observadas até ao fim as regras processuais previstas no Código de Processo Penal quanto ao mesmo, incluindo quanto ao prazo de interposição do recurso, mesmo que o processo prossiga apenas, a partir de certa altura, para julgamento de contra-ordenações.

I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a apensação de outros processos e a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido não são, por força do preceituado no artigo 55.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações, autonomamente impugnáveis. II - Não incorre na nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa que

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I.–A al. b) do n.º 2 do  art. 410.º do Código de Processo Penal aplicável em matéria de contra-ordenações ex vi do  art. 41.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO) referencia uma colisão de natureza essencialmente lógica. O que gera o apontado vício é a intolerável afirmação de algo e do seu oposto, assim toldando a...

I. As exigências formais no processamento das contra-ordenações não se equiparam às do processo penal, apresentando aquelas autonomia decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores; II....

De acordo com o critério de recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas pela autoridade administrativa no processo contra-ordenacional fornecido pelo n.º 2 do art. 55.º do RCGO – aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT – não é admissível recurso judicial do despacho que se limita a preparar a decisão e que não assume carácter...

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I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a apensação de outros processos e a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido não são, por força do preceituado no artigo 55.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações, autonomamente impugnáveis. II - Não incorre na nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa...

I – Ao impugnar a matéria de facto e ao arrolar testemunhas nas suas alegações – a inquirir obviamente em audiência de julgamento –, a arguida manifestou a sua oposição implícita à possibilidade de a decisão do recurso de contra-ordenação ser tomada por despacho, pois que a decisão tomada por esta via redundaria na preterição da pretendida inquirição. II – Sucede, porém,

I. Em matéria de contra-ordenações deve ser aplicado o regime mais favorável, por força princípio da aplicabilidade de regime legal mais favorável em matéria penal previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, que emana do art. 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, aplicável às contra-ordenações; II. A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas nã

I - As contra-ordenações constituem ilícitos de natureza penal secundária submetidos a um processo administrativo, no qual o arguido pode oferecer a sua defesa e exercer o contraditório, sendo as sanções aplicadas por uma autoridade administrativa; a sujeição a apreciação judicial do seu comportamento previamente sancionado constitui um mecanismo voluntário de reação discordante em relação a uma...

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção

I - o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas. II - atento o teor do artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta...