procedimento extrajudicial de conciliação
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Legislação complementar
Estatuto do Administrador da Insolvência Fundo de Garantia Salarial Lei n.º 17/86, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 316/98,
... Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações ... que iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de ... ção da empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a partir de 1 ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... intentou contra C…, SA, o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo ... Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) aprovado pelo DL 178/2012, de 03 de Agosto, cujo ... de despedimento colectivo e a conciliação dos interesses das partes, ou seja, um acordo que ... -
Acórdão nº 1168/07.0TTLSB.SB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... recorrida e apenas socorreu-se do procedimento disciplinar, com o consequente despedimento, em ... , junto do IAPMEI, um Procedimento Extrajudicial de Conciliação, para reestruturar a sua ...
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Regulamento da CMVM n.º 2/2016
... O procedimento pode assim findar por decisão favorável ou ... , como um meio para a resolução extrajudicial de conflitos sobre instrumentos financeiros. O ... 1 - Não sendo possível a imediata conciliação das partes, o mediador estabelece um protocolo de ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 00347/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... não realização da tentativa de conciliação extrajudicial prevista no artigo 260º, nº 1, do ... , a partir de 30.01.2008 o referido procedimento" da tentativa de conciliação deixou de ser aplic\xC3" ...
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Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos ... de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios; ... b) «Entidades ... fácil a informações relativas ao procedimento de RAL, e que permita que os consumidores ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... a instauraçáo do correspondente procedimento ... Artigo 22 ... Regime transitório ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliaçáo; b) Redefiniçáo das ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...