prescrição do procedimento contra ordenacional
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Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã
... 41 653 requerer que seja declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente ... -
Acórdão nº 00112623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001
... despacho a julgar extinto por prescrição do procedimento a responsabilidade pela eventual ... contrariedade à Lei, surtindo resultados "contra-legem"; criou um estado anti-jurídico, isto é ... prescricional do procedimento contra-ordenacional ...
- Acórdão nº 0015774 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9911247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0141347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 0057583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2000
Tendo transitado em julgado a decisão que aplicou coima, esgotada fica a possibilidade de se conhecer do mérito da causa, nomeadamente quanto à prescrição do procedimento contra-ordenacional.
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Acórdão nº 0017125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)
Para além das normas dos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10, aplicar-se, subsidiáriamente, no que imputa à prescrição do procedimento contra ordenacional, a norma dos art. 118, n. 1, 119 e 120 do CP.
... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... , subsidiáriamente, no que imputa à prescrição do procedimento contra ordenacional, a norma dos ... -
Acórdão nº 01789/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - Suscitada, perante o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso interposto de decisão de 1ª instância em processo de contra-ordenação fiscal, a prescrição do procedimento, questão de que o tribunal recorrido não conheceu, impõe-se apreciar essa questão antes da nulidade imputada à sentença, uma vez que, a proceder, implica a extinção do procedimento. II - Verificando-se que não ocorreu a...
... , nas alegações de defesa a prescrição da infracção imputada ao arguido, a douta ... anos sobre a prática do facto, objecto da contra-ordenação, prescreveu a infracção ajuizada, ... , erro de julgamento, porquanto o procedimento judicial está prescrito, questão que, devendo ... atinentes à sua actuação contra-ordenacional, respectivo enquadramento legal, e punição ... -
Acórdão nº 0041533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2001
I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...
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Acórdão nº 0041533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)
I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...
- Acórdão nº 0015774 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
- Acórdão nº 0141347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
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Acórdão nº 9810814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999
... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL ... Área Temática: DIR ... a hipótese de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, para além ...
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Acórdão nº 9810814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL ... Área Temática: DIR ... a hipótese de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, para além ...
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Acórdão nº 9810724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999
... , qualquer causa de suspensão da prescrição e não havendo qualquer motivo para não aplicar, ... Penal de 1982, a prescrição do procedimento contra-ordenacional terá sempre lugar quando ao ...
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Acórdão nº 9810724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)
... , qualquer causa de suspensão da prescrição e não havendo qualquer motivo para não aplicar, ... Penal de 1982, a prescrição do procedimento contra-ordenacional terá sempre lugar quando ao ...
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Acórdão nº 0017125 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992
Para além das normas dos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10, aplicar-se, subsidiáriamente, no que imputa à prescrição do procedimento contra ordenacional, a norma dos art. 118, n. 1, 119 e 120 do CP.
... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... , subsidiáriamente, no que imputa à prescrição do procedimento contra ordenacional, a norma dos ... -
Acórdão nº 0013295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1999 (caso None)
I - O ilícito contra-ordenacional é autónomo face ao ilícito penal. II - As garantias previstas no art. 121º nº 3, do CP, só se concebem com relação a um processo que é penal. II - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos arts. 27º e 31º, do Dec. Lei nº 433/82, de 27/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 244/95, de 14/
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Acórdão nº 0013295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1999
I - O ilícito contra-ordenacional é autónomo face ao ilícito penal. II - As garantias previstas no art. 121º nº 3, do CP, só se concebem com relação a um processo que é penal. II - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos arts. 27º e 31º, do Dec. Lei nº 433/82, de 27/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 244/95, de 14/
- Acórdão nº 0110927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0110927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 017949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - O art. 121, n. 3, do Código Penal, que diz que a prescrição do procedimento terá sempre lugar quando decorrer o prazo normal acrescido de metade, e descontando os períodos de suspensão, aplica-se às contra-ordenações fiscais tributárias (não aduaneiras) por força do direito subsidiário. II - No domínio do RJIFNA, os prazos de prescrição do procedimento contra-ordenacional eram os constantes...
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Acórdão nº 0005825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso None)
Estando o arguido condenado em coima única pela prática de quatro contra-ordenações, não viola o principio da proibição da "reformatio in pejus", a declaração da prescrição do procedimento contra-ordenacional quanto a duas das infracções e a condenação pelas outras duas em coima de montante global idêntico ao inicial.
- Acórdão nº 9810896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)