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Acórdão nº 9810814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART27 ART27-A ART28 ART32. CP82 ART120 ART121. CP95 ART119 ART120.

Sumário: I - O artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, introduzido pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, apenas estabelece a hipótese de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, para além dos casos previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal, que é coincidente com a situação de suspensão prevista na primeira parte da alínea a) do n.1 do artigo 120 do Código Penal, sendo de concluir que...

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