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Acórdão nº 9810724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução17 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 ART32. CP82 ART120 N2 N3.

Sumário: I - Não estando prevista na redacção originária do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, qualquer causa de suspensão da prescrição e não havendo qualquer motivo para não aplicar, por força do seu artigo 32, os ns.2 e 3 do artigo 120 do Código Penal de 1982, a prescrição do procedimento contra-ordenacional terá sempre lugar quando ao prazo previsto acrescer metade. Assim, sendo de 2 anos o prazo de...

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