prazo recurso penal

Dado que o prazo para interposição de recurso da sentença final, por qualquer dos intervenientes processuais, se conta a partir da data da respectiva leitura e depósito na secretaria, a posterior notificação postal da sentença aos mandatários não tem quaisquer repercussões na contagem de tal prazo.

Sem invocação e prova de " justo impedimento ", não e possivel motivar o recurso fora do prazo peremptorio do art. 411, n. 3, do Cod. Proc. Penal, uma vez que, por força do disposto no art. 107, n. 2, deste diploma, não e aplicavel a hipotese a previsão do art. 145, n. 5, do Cod. Proc. Civil.

I - O meio adequado para reagir contra decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova requerida por um sujeito processual, ao abrigo do artigo 340.º do Código de Processo Penal, é o recurso, pelo que, ao não ter sido oportunamente interposto recurso do despacho que indeferiu a realização daquela diligência probatória requerida, o mesmo transitou em...

O prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, regendo subsdidiáriamente as normas dos arts. 103 e 104 do CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei de Processo Civil.

• Diário da República

Deve ser rejeitado o recurso penal que, uma vez interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1987, o prazo para a interposição de recurso por parte do arguido preso corre mesmo no periodo de ferias judiciais.

O prazo de interposição do recurso é peremptório, de forma que o seu decurso extingue o direito de recorrer.

• Diário da República

I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida (cfr. artigos 195º, 197º e 199º, n.º 2 do Código de Processo Civil). II- Conforme decorre do artigo 155º n.ºs 3 e 4 do Código

I - A suspensão dos prazos decorrente do regime prescrito na Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, com a alteração que lhe foi dada pela Lei 4-B/2021, não se aplica ao prazo de recurso em 1ª instância, nos termos da alínea d) do nº 5 do artigo 6º -B da referida lei. II - A não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão,...

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1987, o prazo para a interposição de recurso por parte do arguido preso corre mesmo no periodo de ferias judiciais.

Nos termos do artigo 103, n. 2, alinea a), e n. 2 do artigo 104, ambos do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso, havendo arguidos presos, e de 10 dias, e corre em ferias.

I. Desde que observe os pressupostos previstos no artigo 372.º, n.º3, do Código de Processo Penal, pode o tribunal proceder à leitura da sentença por “súmula”. II. A inobservância do disposto no mencionado preceito legal [n.º 3, do artigo 372.º, do Código de Processo Penal], configura uma nulidade dependente de arguição, antes do términus da audiência de julgamento, na qual esteve presente o...

I - É devida taxa de justiça pela interposição de recurso penal ( artigo 190 alínea b) do Código das Custas Judiciais ), a pagar no prazo previsto no artigo 192 do mesmo diploma, sob pena de tal recurso ficar sem efeito. II - Ao caso é inaplicável o disposto no artigo 187 nº 3 do mesmo Código o qual respeita apenas à taxa de justiça devida pela distribuição do recurso.

Deve ser rejeitado o recurso penal que, interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias a contar da data da sua interposição.

I - No Código de Processo Penal de 1929 o prazo para interposição de qualquer recurso é de cinco dias. II - A decisão que admita o recurso não vincula o Tribunal Superior. III - O prazo para interposição de um recurso é peremptório, porque assina o tempo até ao qual o acto pode ser praticado, sob pena da sua perda, salvo justo impedimento. IV - Os princípios citados aplicam-se ao Ministério...

1. A decisão sobre a matéria de facto proferida em outro processo, está sujeita à livre apreciação da prova no novo processo, nele valendo apenas como princípio de prova, não tendo, por isso força de caso julgado, solução à qual, no entanto, escapam os preceitos contidos nos arts. 623.º e 624.º CPC. 2. A sentença penal condenatória constitui presunção ilidível da existência dos factos...

I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal e na amplitude do regime contraordenacional as disposições contidas nos artigos 24.º, n.º 5, 34.º, n.º 2, e 32.º, todos da lei n.º 34/2004, de 29-07 (alterada, sucessivamente, pelas Leis n.ºs 47/2007, de 28/08, 40/2018, de 08/08, e 120/2018, de 27/12). II – Por força do prescrito nos artigos 39.º, n.º 1, e 42.º, ambos da Lei n.º 34/200

(da inteira responsabilidade da relatora) Regime prescricional aplicável a pena de prisão suspensa na sua execução: I. Assentando o regime da prescrição das penas – que traduz normativamente a renúncia do Estado à concretização da punição do crime – no decurso do factor tempo que o legislador português balizou em função da gravidade dos crimes [revelada pela moldura penal abstratamente aplicável],

I - Os crimes imputados aos arguidos - de difamação e de revelação de segredo de justiça - porque cometidos por meio da imprensa, têm de ser tratados apenas como crimes de abuso de liberdade de imprensa, visto o disposto no artigo 25, nºs. 1 e 2 da Lei de Imprensa. II - Assim, e atendendo ao estatuído pelo artigo 52, nº 2, da mesma Lei, e no artigo 411, do Código de Processo Penal, o prazo para a

A prazo para interposição do recurso previsto no artigo 74 do DL 433/82 de 27 de Outubro é de 10 dias.

Deve ser rejeitado o recurso penal que, uma vez interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias.

Deve ser rejeitado o recurso penal que, interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias a contar da data da sua interposição.