Acórdão nº 043194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART420 N1.

Sumário : Deve ser rejeitado o recurso penal que, uma vez interposto por declaração na acta, se não mostra motivado...

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