Acórdão nº 0272183 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR ORDEM SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32 ART41 ART66 ART74 N1 N4. DL 356/82 DE 1982/10/17. CPP87 ART410 ART411 N1 N3 N4 ART413 ART426. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4.

Sumário: A prazo para interposição...

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