Acórdão nº 039858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART103 ART104 N2 ART410 ART417 N3 ART418 N1. L 38/87 DE 1987/12/12 ART10.

Sumário : No dominio do Codigo de Processo Penal de 1987, o prazo para a interposição de recurso por parte do arguido preso...

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