Acórdão nº 043116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART411 N3 ART420 N1.

Sum·rio : Deve ser rejeitado o recurso penal que, interposto por declaraÁ„o na acta, se n„o mostra motivado no prazo de 10...

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