Acórdão nº 0205119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ART192 ART187 N3.

Sumário: I - É devida taxa de justiça pela interposição de recurso penal ( artigo 190 alínea b) do Código das Custas Judiciais ), a pagar no prazo previsto no artigo 192 do mesmo diploma, sob pena de tal recurso ficar sem efeito. II - Ao...

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