prazo interposição recurso contencioso administrativo

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al. c) da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34º, nº 3 do mesmo diploma. II - A notificação a que alude o n.º 1, do artigo 34, da Lei n.º 30-E/2000, releva apenas para o início da contagem do prazo em que o...

Requerido o licenciamento de construção de um prédio e indeferido tal pedido por ilegal, dentro do prazo de 30 dias previsto no n. 1 do artigo 17 do Dec-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 250/94, de 19 de Outubro, deve ser indeferido o pedido de intimação do Presidente da respectiva Câmara Municipal, para emitir o respectivo alvará de licença de construç

I - Na vigência dos Decreto-Lei n. 370/83, de 6 de Outubro, o júri do concurso que ordenou a classificação final dos concorrentes, cuja homologação foi recorrida hierarquicamente, não está impedido de intervir no procedimento do recurso hierárquico, prestando informação esclarecedora da referida classificação. II - É de admitir a fundamentação conducente à sanação do vício de forma do acto...

I - O disposto no artigo 31º da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações, ao prazo especial de interposição de recurso contencioso, previsto no DL n.º 134/98. de 15 de Maio. II - A eficácia do caso julgado incide não apenas sobre o conteúdo anulatório da decisão, mas também sobre os motivos (vícios que conduziram a tal decisão. III - Assim, o efeito conformativo (preclusivo ou...

I - No contencioso administrativo, e por força do disposto no art. 35º, n.º 5, «in fine», da LPTA, a data do registo da remessa da petição pelo correio só releva como data da interposição do recurso se o signatário dela não possuir escritório na comarca da sede do respectivo tribunal. II - A conclusão dita em II não afronta o princípio constitucional da igualdade. III - Assim, era extemporâne

I – O prazo para propositura da acção administrativa de impugnação de actos administrativos anuláveis é de três meses e é contínuo, contando-se segundo a regra do artigo 279º/c) do Código Civil – artigo 58.º n.º 2 do CPTA. II – A utilização de meios de impugnação administrativa facultativa suspende a contagem do referido prazo “que só retoma o seu curso com a notificação...

I)- Os prazos de interposição de recurso contencioso de anulação previstos no artº 28º , da LPTA , têm a natureza de prazos substantivos e , tratando-se de prazos estipulados em meses ( alíneas a) e b) do nº 1 ) e em anos ( alíneas c) e d) , do mesmo nº 1 ) é-lhes aplicável a regra da alínea c) , do artº 279º , do CC, e não cumulativamente a da alínea b) , do mesmo preceito , terminando às 24...

I - Não ofende o conteúdo essencial do direito de propriedade a violação do direito de reserva, face ao regime legal constante da Lei 77/77, de 29 de Setembro. II - A violação pelo Estado de normas por ele fixadas através dos seus órgãos legislativos para atribuir o direito de reserva sobre bens imóveis, anteriormente expropriados pelo Estado, não viola o direito de propriedade de particulares,...

1. Não foi deduzido fora de prazo o recurso contencioso cuja petição inicial deu entrada no Tribunal dentro do prazo de dois meses a contar da notificação do despacho recorrido; 2. Da fixação do rendimento colectável sem o recurso a métodos indiciários no âmbito do IRS, ocorrida na vigência do CPT , podia então o contribuinte optar por deduzir a reclamação para a CDR prevista no artº 68.º do...

I – O motivo de revisão previsto na al. b) do art. 771º, do CPC de 1961, está dependente da verificação dos seguintes requisitos: a) – invocação e demonstração da falsidade do meio de prova; b) – nexo causal entre esse meio de prova falso e a decisão a rever – esta terá de ter assentado, ainda que não na totalidade, nesse meio probatório; c) – a questão da falsificaçã

I - Os juízes da jurisdição administrativa têm, por lei, um «domicílio necessário», que é também seu «domicílio profissional», donde e para onde, em princípio, deverá ser enviada a correspondência de ordem profissional, incluindo as notificações relativas ao exercício da profissão; II - O CSTAF, enquanto «órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal», não pode...

1. Os deveres de conteúdo repristinatório por efeito da anulação dos actos administrativo, dirigidos que são à reconstituição da situação actual hipotética em execução de sentença, não têm por objectivo a reparação de danos, mostrando-se circunscritos à remoção das consequências de que o acto anulado possa ter sido causa adequada em ordem à realização efectiva da posição jurídica subjectiva que...

I - Dizer que o recurso contencioso é extemporâneo significa que o mesmo não foi interposto dentro do prazo legalmente previsto. E, no que respeita aos prazos para interposição do recurso contencioso de anulação é aplicável o disposto no artº 28º da LPTA. II - Será tempestivo o recurso contencioso interposto de acto que decida recurso hierárquico (quer conheça de mérito quer decida rejeitar o...

I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos...