plantas do pdm porto
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Acórdão nº 01028/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2011
Se o acto de indeferimento de pedido de aprovação de projecto de arquitectura não poderia deixar de ser de indeferimento, sob pena de nulidade derivada de violação do Plano Director Municipal, fica não só justificada a sua manutenção na ordem jurídica, mas ainda prejudicada a análise dos demais vícios, que lhe foram imputados, pois, quando um dos fundamentos do acto impugnado é suficiente para...
... : 1 – A… interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto recurso contencioso de anulação do despacho de 10-1-2003, do Senhor ... 28 e 29 e a volumetria revelada pelas plantas constantes do processo instrutor, se estende por uma área de ocupação ... -
Acórdão nº 2259/20.8T8VCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2023
A estipulação de sinal, sendo uma típica cláusula contratual quod constitutionem, não se basta com o acordo de vontades (obviamente necessário, mas não suficiente) para que se considere cumprida: a tradição (entrega) da coisa é seu elemento constitutivo.
... Considerou ainda a DOGET, haver discrepância entre a configuração da área da propriedade representada nas plantas do PDM e a configuração da mesma área nos desenhos incluídos no processo a esc. 1/1000 pelo que, e não se enquadrando a pretensão nas ... -
Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... de ordenamento do PDM é constituída pelas seguintes quatro plantas, que se completam e que remetem cada situação cartografada para ... íveis ao aeroporto; p) Área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa (APL) ... 2 - As servidões administrativas e restrições de ...
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Despacho n.º 20807/2008, de 08 de Agosto de 2008
... da Feira, identificadas no mapa de servidóes e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ... Assim, ... Avenida da Boavista, 1102, 4 Dt, 4100-113 Porto Canedo 4218 1839 215 RAN/REN 43 80 ... 14 Francisco Moreira Marques ...
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Aviso n.º 25861/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... actualizada de condicionantes, ambas na escala de 1:25 000, as plantas dos perímetros urbanos, na escala de 1:10 000, e o Regulamento. 3 -- ... , Ben- gado, Carvalhal, Fonte do Bispo, Mortas, Montes e Lagares, Porto Carvalhoso, Espartosa, Marco Alcarias, Várzea do Vinagre, Umbria e ...
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Acórdão nº 2979/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021
Não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu imóvel um placar a publicitar um estabelecimento comercial e um evento que nele iria decorrer, o qual, pela sua localização e dimensões, impede que se veja um outro placar publicitário que anteriormente o autor havia posto num prédio que lhe pertence. Da colocação do placar no imóvel do autor não resulta qualquer restrição ao direito de...
... XXIV. Isso mesmo resulta das plantas" topográficas e aerofotogramétricas juntas aos autos pelo Município de \xE2\x80" ... com a Estrada Nacional n.º ... , que liga Viana do Castelo ao Porto; 16. No ano de 1972, na unidade predial descrita em 8. dos factos provados ... -
Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... , que as áreas e espaços eram aquelas que constavam das referidas plantas, ou sequer foram as referidas plantas anexadas, tanto à notificação de ... * Notifique ... * Porto ...
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Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2022
I- O incumprimento dos ónus impugnatórios previstos no artigo 640.º do CPC, não tem como consequência inelutável a impossibilidade de o Tribunal de 2.ª Instância alterar a decisão proferida pela 1.ª Instância sobre a matéria de facto, desde que estejam em causa factos essenciais para a boa decisão da causa, alegados pelas partes ou, tratando-se de ação impugnatória de atos administrativos, que...
... , que as áreas e espaços eram aquelas que constavam das referidas plantas, ou sequer foram as referidas plantas anexadas, tanto à notificação de ... Notifique ... Porto ... -
Aviso n.º 20694/2008, de 23 de Julho de 2008
... iii) Plantas, cortes e alçados da soluçáo proposta e seu enquadramento com a ... Anta do Alto de Miraflores ... MN Arqueologia/Anta ... Anta do Porto de Cima de D ... MN Arqueologia/Anta ... Anta da Cabeça Gorda ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 569, sustenta a sua decisão, no que respeita à nulidade invocada), “…os Planos Directores Municipais, os respectivos regulamentos e as plantas de ordenamento e de condicionantes a eles anexas, são instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal que estabelecem o regime de uso do ...