petroleo portugal
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Decreto-Lei n.º 196/2009, de 24 de Agosto de 2009
... a audio, a ttulo facultativo, Asso- ciao do Comrcio Automvel de Portugal, Associao Nacional das Empresas do Comrcio e da Reparao Au- tomvel e ...
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Acórdão nº 243/17.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
·Em sede cautelar, a apreciação que cumpre efetuar assenta num mero juízo de verosimilhança, em que, ao conceder a providência, o tribunal «não se baseia sobre a certeza do direito do requerente, mas apenas sobre uma probabilidade séria da existência desse direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)». · Mesmo em matéria de ambiente os danos que...
... ífico ou técnico, pautadas pela militância associativa anti- petróleo, já que inexistem, de facto, quaisquer dados minimamente credíveis do ... , também público, de defesa do ambiente não só em prol de Portugal, mas também do planeta, atendendo a que os efeitos nocivos sobre o mesmo ... -
Aviso n.º 6580/2022
... ção de Incêndios Florestais em Regiões Transfronteiriças (Portugal/Espanha); ... Jornada de Grandes Emergências; Jornadas Internacionais ... Armazenamento de Petróleo e Instalação de Postos de Abastecimento; Aperfeiçoamento em Audio- ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... para a garantia da segurança internacional Acresce que Portugal foi obrigado a recorrer à assistên- cia financeira internacional e a ... As reservas do Golfo da Guiné e de Angola e as jazidas de petróleo e gás no offshore do Brasil representam um con- trapeso aos centros ...
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Despacho n.º 5913/2019
... internos relativos a políticas nacionais para o setor do petróleo", gás natural e eletricidade; participação nas atividades para elaboraç\xC3" ... (In Depth Review, 2014) e à política de preparação de Portugal para situações de emergência (Emergency Response Review, 2014); ...
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Despacho n.º 5866/2023
... de especialização em Direito da Energia: eletricidade, gás, petróleo, biocombustíveis e ... renováveis, pelo Instituto de Ciências ... XXIII Governo de Portugal (de junho de 2022 a janeiro de 2023); ... Especialista sénior, na ...
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Acórdão nº 0321/21.9BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-05-2024
I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...
... e) sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural; ... f) sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo; ... g) sejam operadores de armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo; ... h) ... -
Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...
... petróleo em cobre, com chaminé; • um gasómetro de minério; ■ uma máquina de petróleo antiga, em cobre; uma bomba eléctrica; ... -
Acórdão nº 066269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1977 (caso None)
I - Não se consideram, como reservatórios sujeitos a licenciamento especial, os depósitos ou tanques que façam parte integrante dum aparelho industrial onde circule qualquer produto derivado de petróleo ou da hulha. II - Tanto os depósitos de armazenagem da matéria prima, como os de armazenagem do produto refinado, existentes nas instalações fabris da "Petrogal", devem considerar-se como fazendo...
... especial, os depósitos ou tanques que façam parte integrante dum aparelho industrial onde circule qualquer produto derivado de petróleo ou da hulha. II - Tanto os depósitos de armazenagem da matéria prima, como os de armazenagem do produto refinado, existentes nas instalações ... -
Acórdão nº 066269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1977
I - Não se consideram, como reservatórios sujeitos a licenciamento especial, os depósitos ou tanques que façam parte integrante dum aparelho industrial onde circule qualquer produto derivado de petróleo ou da hulha. II - Tanto os depósitos de armazenagem da matéria prima, como os de armazenagem do produto refinado, existentes nas instalações fabris da "Petrogal", devem considerar-se como fazendo...
... especial, os depósitos ou tanques que façam parte integrante dum aparelho industrial onde circule qualquer produto derivado de petróleo ou da hulha. II - Tanto os depósitos de armazenagem da matéria prima, como os de armazenagem do produto refinado, existentes nas instalações ... -
Aviso n.º 21080/2023
... ção de Incêndios Florestais em Regiões Transfron- teiriças (Portugal/Espanha); Jornada de Grandes Emergências; Jornadas Internacionais ... e Fiscalização de Instalação e Armazenamento de Petróleo e Instalação de Postos de Abastecimento; Aperfeiçoamento em ...
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Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... A) A aqui Impugnante, com sede em Lisboa, desenvolveu em Portugal, inclusive no ano de 2017, a sua actividade no âmbito do aprovisionamento ... f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... -
Acórdão nº 672/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 1350/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 1440/15.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I – A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 1436/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 1889/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 130/17.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... f) Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2022
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 843/20.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... /2012, de 26 de outubro; f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 1434/15.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... f) - Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no ... , aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Relatório n.º 3/2019
... Com base nos atuais preços dos futuros do petróleo, o consenso espera por uma descida da inflação global nos próximos ... colaboradores conforme Art 1.º do Aviso n.º 10/2011 do Banco de Portugal, de forma agregada e discriminada por área de atividade. Montantes ...
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Relatório n.º 4/2019
... Com base nos atuais preços dos futuros do petróleo, o consenso espera por uma descida da inflação global nos próximos ... colaboradores conforme Art 1.º do Aviso n.º 10/2011 do Banco de Portugal, de forma agregada e discriminada por área de atividade. Montantes ...
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Portaria n.º 25-A/2021
... IASFA, para reparações urgentes); 22 - Lar Militar; 23 - IdD - Portugal Defence; 24 - Arsenal do Alfeite, S. A.; 25 - OGMA - Indústria ... ços de fornecimento de combustíveis líquidos e de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL); 8 - Serviços que garantam a operação de postos de ...