Acórdão nº 066269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARES DE MOURA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: L 1947 DE 1937/10/01 BVIII BXIII. D 29034 DE 1938/10/01 ART15 ART28. D 30061 DE 1947/07/31. D 36934 DE 1948/06/24 ART56 PARÚNICO. DL 37689 DE 1949/12/27 TABELA ANEXA GRUPOA A GRUPOB. DL 217-A/76 DE 1976/03/26 ART2.

Sumário : I - Não se consideram, como reservatórios sujeitos a licenciamento especial, os depósitos ou tanques que façam parte integrante dum aparelho industrial onde circule qualquer produto derivado de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT