peticao embargos terceiro

Deve ser indeferida liminarmente a petição de embargos de terceiro se dela não consta ter o embargante tido conhecimento da diligência pretensamente ofensiva há 30, ou menos, dias se esta teve lugar há mais tempo do que esse prazo.

I - O embargante/terceiro deve apresentar posse ou qualquer direito incompatível de que seja titular; deve alegar e demonstrar a titularidade – rectius, o facto de aquisição da titularidade – da posse ou do direito ofendidos, a qual determina, ao mesmo tempo, legitimidade e causa de pedir. II - Atento o disposto no art.º 342º do CPC, se invocar direito incompatível, deverá alegar e demonstrar os...

É de manter o indeferimento liminar da petição de embargos de terceiro se sai indiciado que o embargante não é titular do direito de propriedade do prédio e que deste não tem a posse útil imediata.

É de manter o indeferimento liminar da petição de embargos de terceiro se sai indiciado que o embargante não é titular do direito de propriedade do prédio e que deste não tem a posse útil imediata.

I - O possuidor cuja posse seja ofendida por diligência judicial pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro. II - Não é de indeferir liminarmente a petição inicial de embargos de terceiro se o embargante alega que sempre foi possuidor de boa fé do bem, à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja, em nome próprio, porque o comprou, sendo detentor do " corpus " e...

1– Deduzindo o embargante os embargos de terceiro decorridos que estejam 30 dias após a realização da diligência que ofende a sua posse ou qualquer direito de que se arrogue titular, e para obviar ao respectivo e imediato indeferimento liminar com fundamento na respectiva extemporaneidade, apenas se lhe exige que alegue na petição inicial que teve conhecimento da ofensa quando se mostravam...

I – Tendo o terceiro embargante  obtido acesso à descrição no registo predial onde consta o registo da penhora efetuado nos autos de execução do prédio penhorado,  tem de concluir-se que ele em tal data tomou conhecimento, ou era-lhe exigível que tivesse tomado,  da existência de penhora  para o efeito do artº 344º nº2  do CPC. II -  Alegado este conhecimento superveniente, e  sendo ele um facto «

1. A fase introdutória dos embargos de terceiro compreende dois momentos: o da apreciação liminar, de que pode resultar o indeferimento da petição, e, vencido este obstáculo, o da decisão de recebimento ou rejeição dos embargos, após a realização das necessárias diligências probatórias. 2. A manifesta improcedência, que, entre outras causas, determina o indeferimento liminar da petição de...

1. A indicação do valor da causa, em processo tributário, releva não só para efeito de custas, mas também para se apurar a exigência de constituição de advogado, nos termos do artigo 6º, nº1 do CPPT, e ainda para determinar a recorribilidade das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada destes tribunais. 2. De acordo com o artigo 167º, também do CPPT, os embargos de terceiro são...

I - Improcedem os embargos de terceiro cuja petição não menciona os factos concretos e específicos donde possa resultar que o embargante possuia o bem penhorado.

Deve ser liminarmente indeferida, por inviabilidade, a petição de embargos de terceiro contra penhora por conversão de arresto, requerido preliminarmente pelo exequente para garantia do crédito exequendo, quando o arresto já é do conhecimento do embargante e este já se lhe opôs por embargos.

I - A rejeição liminar da petição inicial dos embargos de terceiro, ou seja, o indeferimento imediato daquela, por ocorrer manifesta improcedência, deve ter lugar quando seja evidente que a pretensão do embargante não pode proceder, juízo este a formular com base numa correcta interpretação da petição, que não deixe quaisquer dúvidas quanto à inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. II -

I - Não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro quem se afirma, na respectiva petição, não ter a posse sobre o prédio executado. II - Também não é parte legítima nos embargos de terceiro o executado que quanto ao prédio urbano penhorado, apenas alegou na petição não ser proprietário dele. III - O executado que veja ser penhorado o prédio urbano que detenha como arrendatário só pode...

I - O artº 353º, nº 2 do CPC estatui, a par dos termos inicial e final, um prazo de caducidade para a petição de embargos de terceiro - 30 dias a contar da efectuação da diligência judicial ofensiva ou do conhecimento dela pelo embargante; II - Aqueles termos são de conhecimento oficioso, para efeitos do despacho liminar de abertura da fase introdutória dos embargos; a caducidade não é de...

I - O " animus " ( visto como a intenção ou disposição psicológica de exercer o correspondente direito ) é, em si, um facto da vida real integrando matéria de facto susceptível de ser quesitada. II - Para que haja posse é preciso que exista, por parte do detentor, a intenção ( animus ) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela. III - A...

Deve ser liminarmente indeferida a petição de embargos de terceiro na qual se não alinham factos que permitam concluir pela existência de um "corpus" e de um "animus" para se chegar à posse referida no artigo 1037 e seguintes do Código de Processo Civil.

Não deve ser conhecido no despacho saneador o mérito dos embargos de terceiro se o embargante, na petição dos embargos, alegou tradição da coisa objecto mediato de contrato-promessa de compra e venda e prática de actos de posse em nome próprio sobre a mesma, que estão controvertidos.

I - A petição de embargos de terceiro só deve ser liminarmente indeferida, para além dos demais casos referidos no art. 291 ex vi no n. 1 do art. 219 do CPT, quando a improcedência da pretensão do embargante for tão evidente e notória que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha alguma razão de ser. II - Assim, se relativamente à...

Penhorado o direito a 40,5% de uma fracção autónoma ( direito esse inscrito a favor do executado, estando o direito aos restantes 59,5% inscrito a favor de outras pessoas ), tal penhora ofende os direitos do embargante sobre essa fracção, por anteriormente à penhora ter adquirido ao executado o direito a 6,25% da mesma fracção, não necessitando a petição dos embargos de terceiro de fazer qualquer

Penhorado o direito a 40,5% de uma fracção autónoma ( direito esse inscrito a favor do executado, estando o direito aos restantes 59,5% inscrito a favor de outras pessoas ), tal penhora ofende os direitos do embargante sobre essa fracção, por anteriormente à penhora ter adquirido ao executado o direito a 6,25% da mesma fracção, não necessitando a petição dos embargos de terceiro de fazer qualquer

I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...

I – Tendo o terceiro embargante  obtido acesso à descrição no registo predial onde consta o registo da penhora efetuado nos autos de execução do prédio penhorado,  tem de concluir-se que ele em tal data tomou conhecimento, ou era-lhe exigível que tivesse tomado,  da existência de penhora  para o efeito do artº 344º nº2  do CPC. II -  Alegado este conhecimento superveniente, e  sendo ele...