Acórdão nº 0062311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1039.

Sumário: Penhorado o direito a 40,5% de uma fracção autónoma ( direito esse inscrito a favor do executado, estando o direito aos restantes 59,5% inscrito a favor de outras pessoas ), tal penhora ofende os direitos do embargante sobre essa fracção, por anteriormente à penhora ter adquirido ao executado o...

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