Acórdão nº 9421174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/06 IN BMJ N401 PAG642. AC STJ DE 1993/09/23 IN BMJ N429 PAG796. AC RC DE 1995/05/09 IN CJ T3 ANOXX PAG22.

Sumário: I - O " animus " ( visto como a intenção ou disposição psicológica de exercer o correspondente direito ) é, em si, um facto da vida real integrando matéria de facto susceptível de ser quesitada. II - Para que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT