Personalidade judiciaria
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Acórdão nº 00284/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...
... Ora , segundo o artº 9º , do CPC , a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo ( 1 ) ; a ... -
Acórdão nº 00284/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...
... Ora , segundo o artº 9º , do CPC , a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo ( 1 ) ; a ... -
Acórdão nº 0021417 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2001
Uma vez aceite, ainda que tacitamente, a herança deixa de estar jacente, carecendo, consequentemente, de personalidade judiciária. A falta deste pressuposto processual não pode ser suprida, designadamente por aplicação do disposto no art. 23º do CPC.
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Acórdão nº 0030882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso None)
I - A herança deixa de ter a natureza de jacente se foi aceite tacitamente. II - Perdeu, por isso, por efeito do aceite, a personalidade judiciária. III - Estando em causa um débito da herança aceite, mas indivisa, devem, por via de regra, ser demandados todos os herdeiros. IV - Mas estes, não sendo devedores, não podem ser condenados a pagar tal débito. V - Devem apenas, se for caso...
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Acórdão nº 0021417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
Uma vez aceite, ainda que tacitamente, a herança deixa de estar jacente, carecendo, consequentemente, de personalidade judiciária. A falta deste pressuposto processual não pode ser suprida, designadamente por aplicação do disposto no art. 23º do CPC.
- Acórdão nº 0030615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
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Acórdão nº 044796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - Do n. 1 do artigo 70 da LPTA decorre que a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo tem de ser proposta, não contra a pessoa colectiva de direito público, mas contra o órgão competente para a prática dos actos administrativos decorrentes do ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga. II - Do imperativo legal decorre que o preceito confere a
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Acórdão nº 0120928 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Os consórcios não gozam de personalidade judiciária. II - No entanto, nada impede que uma acção seja instaurada por um ou mais membros do consórcio, nessa qualidade e aludindo a existência do consórcio.
- Acórdão nº 0030615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 96S114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1997
A Comissão Administrativa dos Casinos do Algarve, nomeada por RCM 8/94 in DR IIS 1994/04/29, não tem personalidade judiciária.
... Algarve, nomeada por RCM 8/94 in DR IIS 1994/04/29, não tem personalidade ... -
Acórdão nº 0076402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993
A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no exercício das funções que a Lei prevê de gestão das partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal - personalidade judiciária.
... partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal - personalidadeidade judiciária ... -
Acórdão nº 0048282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991
A personalidade judiciária das Câmaras Municipais, além de ser um dado adquirido na nossa tradição jurídico- -administrativa, está hoje legislativamente reconhecida no art. 51, n. 1, al. f) do DL 100/84, de 29/03.
... Sumário: A personalidade judiciária das Câmaras Municipais, além de ser um dado adquirido na ... -
Acórdão nº 0006606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
Uma sociedade comercial ainda não registada constitui um património autónomo com personalidade judiciária activa e passiva.
... ainda não registada constitui um património autónomo com personalidade judiciária ... -
Acórdão nº 0057982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992
I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados a reconhecer uma dívida do autor da herança. II - A herança, cujos herdeiros estão determinados, não tem personalidade judiciária, nem pode ser demandada.
... - A herança, cujos herdeiros estão determinados, não tem personalidade judiciária, ... -
Acórdão nº 9651150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Enquanto não houver aceitação da herança, esta é ilíquida e indivisa e tem personalidade judiciária para poder ser demandada em juízo. II - A acção proposta pelo inquilino a pedir indemnização por obras necessárias que fez no locado, o qual foi arrendado por casal cujo marido entretanto faleceu, terá de ser proposta contra todos os herdeiros ( e não contra a herança indivisa ), em...
... aceitação da herança, esta é ilíquida e indivisa e tem personalidade judiciária para poder ser demandada em juízo. II - A acção proposta ... -
Acórdão nº 0048282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)
A personalidade judiciária das Câmaras Municipais, além de ser um dado adquirido na nossa tradição jurídico- -administrativa, está hoje legislativamente reconhecida no art. 51, n. 1, al. f) do DL 100/84, de 29/03.
... Sumário: A personalidade judiciária das Câmaras Municipais, além de ser um dado adquirido na ... -
Acórdão nº 0057982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)
I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados a reconhecer uma dívida do autor da herança. II - A herança, cujos herdeiros estão determinados, não tem personalidade judiciária, nem pode ser demandada.
... - A herança, cujos herdeiros estão determinados, não tem personalidade judiciária, ... -
Acórdão nº 0076402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)
A administração de um prédio em regime de propriedade horizontal, no exercício das funções que a Lei prevê de gestão das partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal - personalidade judiciária.
... partes comuns do edifício tem - como tal e enquanto tal - personalidadeidade judiciária ... -
Acórdão nº 072144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985
I - A herança só tem personalidade judiciária quando o seu titular não esteja determinado. II - Os direitos relativos à herança só podem, em regra, ser exercídos conjuntamente por todos os herdeiros.
... Sumário : I - A herança só tem personalidade judiciária quando o seu titular não esteja determinado. II - Os direitos ... -
Acórdão nº 9420302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1994
I - Não obstante a índole sumária da decisão a proferir nos procedimentos cautelares, o tribunal deve certificar-se da verificação dos pressupostos processuais que sejam de conhecimento oficioso, designadamente a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade das partes. II - Se a entidade demandada não puder ser parte na acção por falta de personalidade judiciária, também não
... que sejam de conhecimento oficioso, designadamente a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade das partes. II - Se ... -
Acórdão nº 001717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1987 (caso None)
I - Os assalariados das autarquias locais não são funcionarios e estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho. II - A deliberação municipal de despedimento de um assalariado constitui mero acto de direito privado para conhecimento de cuja materia são incompetentes os tribunais administrativos e competentes apenas os tribunais do trabalho. III - Os Serviços Medico Sociais são serviços...
... ão serviços publicos personalizados e consequentemente com personalidade judiciaria. IV - Quanto aos Serviços Medico Sociais Distritais, a sua ... -
Acórdão nº 001717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1987
I - Os assalariados das autarquias locais não são funcionarios e estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho. II - A deliberação municipal de despedimento de um assalariado constitui mero acto de direito privado para conhecimento de cuja materia são incompetentes os tribunais administrativos e competentes apenas os tribunais do trabalho. III - Os Serviços Medico Sociais são serviços...
... ão serviços publicos personalizados e consequentemente com personalidade judiciaria. IV - Quanto aos Serviços Medico Sociais Distritais, a sua ... -
Acórdão nº 9011/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
... 28. O que se dá é o "nascimento" de um novo ente com personalidade judiciária autónoma que é a "massa falida", constituída pelo acervo de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ões de entidade administrativa independente, destituída de personalidade jurídica, são intentados contra o Estado ou a outra pessoa colectiva de ... com os poderes necessários e suficientes da representação judiciária pretendida e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de ...
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Acórdão nº 041456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - As acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido devem ser instauradas contra a autoridade com competência para reconhecer tal direito ou interesse, nos termos do art. 70, n. 1 da LPTA. II - Assim sendo, não é admissível a instauração de uma acção deste tipo contra o Ministério da Agricultura, que é apenas um departamento da administração central do Estado,...