pedido revisão oficiosa
-
Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
-
Acórdão nº 01332/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
-
Acórdão nº 047/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
*
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ... -
Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
-
Acórdão nº 0117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
-
Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
-
Acórdão nº 097/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
-
Acórdão nº 01334/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
-
Acórdão nº 01274/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
*
... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ... -
Acórdão nº 01338/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... deduzira contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
-
Acórdão nº 02087/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
Os «atos de retenção na fonte» devidamente comunicados aos serviços da administração tributária competente cabem no conceito de «atos de liquidação» para os efeitos da sua impugnação administrativa e da segunda parte do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária em particular.
... do ato de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa apresentados por A ... , S.A ... , ... necessários à apresentação de pedido de revisão oficiosa e sendo tempestivos os ... -
Acórdão nº 888/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao...
... de indeferimento dos quatro pedidos de revisão" oficiosa por si efetuados referentes à liquidaç\xC3" ... à atual ação, surge como primeiro pedido o seguinte: a) Serem anuladas as decisões de ... -
Acórdão nº 00034/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do Código Civil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...
... a sociedade referida em A), apresentou pedido de revisão oficiosa – documento 9 junto com ... -
Acórdão nº 0267/20.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - Nos meios processuais indicados no nº 1 do art. 52º da LGT e no nº 1 do art. 169º do CPPT podem ser incluídos outros meios procedimentais e processuais que tenham por objecto a «legalidade da dívida exequenda». II - A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto
... de novembro de 2020, que lhe indeferira o pedido de manutenção da suspensão do processo de ... de 2018, deu entrada na AT-RAM pedido de revisão" oficiosa, “ao abrigo do disposto no art. 78, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... que deduzira "do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de liquidação dos ... -
Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... que deduzira "do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de liquidação dos ... -
Acórdão nº 035/21.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... , Lda., …, visando “indeferimento do pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação das ...
-
Acórdão nº 01007/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I – A revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária pode ser efectuada a pedido do contribuinte, como resulta do artigo 78.º, n.º 7, da LGT e do artigo 86.º, n.º 4, alínea a), do CPPT, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou, no caso o tributo não ter sido pago, a todo o tempo), ficando com isso investido de um direito a uma decisão sobre o pedido...
... , deduziu contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa (por extemporaneidade da sua ... -
Acórdão nº 059/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... M) A Requerente promoveu um pedido de revisão oficiosa do acto tributário junto do ...
-
Acórdão nº 0292/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
... Fiscal de Viseu, contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação ...
-
Acórdão nº 816/12.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
Não tendo a liquidação adicional da sisa derivado de erro de facto ou de direito ou de omissões ocorridos no decurso do procedimento de liquidação da sisa, mas do facto de o contribuinte vir por sua iniciativa indicar o valor real pelo qual o bem foi transaccionado, face ao disposto no artigo 112.º do CIMSISD não ocorre a caducidade do direito de liquidação correctiva mesmo que efectuada para...
... a decisão de deferimento parcial do pedido de revisão oficiosa e contra a liquidação ... -
Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e
... o órgão de execução fiscal, em sede de pedido de revisão oficiosa, pronunciar-se relativamente ... -
Acórdão nº 01/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe a oposição de decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Se as decisões em confronto não versaram sobre a mesma questão fundamental de direito não há que tomar conhecimento do mérito do recurso por falta de verificação do pressuposto referido em I.
... parte em que a decisão recorrida julgou o pedido de pronúncia arbitral improcedente ... 2.ª ... sequência de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de ato de autoliquidação; (b) o valor ... -
Acórdão nº 08579/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de ...
-
Acórdão nº 0497/15.4BEMDL 0355/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
Na impugnação judicial de decisão da administração tributária que indefira o pedido de revisão de autoliquidação de IVA efetuada por empresa municipal, entretanto extinta, o Município que intervenha na qualidade de antigo e único sócio daquela empresa não tem que se fazer representar pelo respetivo liquidatário.
... pedido de revisão oficiosa n.º 0477201302000024, que ...