pdm faro
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Acórdão nº 248/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11) no seu artigo 15º que versa sobre o reconhecimento de direito adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, contempla os casos excecionais em que terrenos já pertencentes à propriedade dos particulares antes de 31 de Dezembro de 1864, ou se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de1868,
... ÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA AA-Imobiliária, SA, intentou ação com processo comum, que corre termos no Tribunal Judicial de Faro (Faro - Instância Central - 1ª Secção Cível - J2), contra o Estado Português, alegando factos que, em seu entender, são tendentes a ... -
Despacho n.º 5912/2023
... Dados biográficos: ... Nome: Isabel Maria Lopes Bandeira Santos; ... Data e local de nascimento: Vila Real de Santo António, distrito de Faro, 15 de agosto de 1960 ... Habilitações literárias: ... 12.º ano de escolaridade; ... Frequência do curso de Direito (por terminar) ...
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Despacho n.º 3144-C/2023
... De setembro de 2000 a agosto de 2002, professor contratado (Geografia) na Escola Secun- ... dária de Pinheiro e Rosa em Faro ...
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Despacho (extrato) n.º 5984/2019
... ção e Desenvolvimento Social.De setembro de 2000 a agosto de 2002, professor contratado (Geografia) na Escola Secundária de Pinheiro e Rosa em Faro ...
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Aviso n.º 2697/2022
... , Guarda, Leiria e Viseu — 2 vagas; Ref.ª B — Gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público das comarcas de Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal — 2 vagas; Ref.ª C — Gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público das comarcas dos Açores, ...
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Aviso n.º 2697/2022
... Ref.ª B — Gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público das comarcas de Beja, ... Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal — 2 vagas; ... Ref.ª C — Gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público das comarcas dos Açores, ...
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Aviso n.º 13668/2023
... dos Municípios de Loulé, Aveiro, Vila do Conde, Alcobaça e Faro ... 50 ... Economia e Mar ... IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.: ... Declaração de Retificação n.º ...
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Despacho n.º 6422/2022
... Dados biográficos: ... Nome: Isabel Maria Lopes Bandeira Santos; ... Data e local de nascimento: Vila Real de Santo António, distrito de Faro, 15 de agosto de 1960 ... Habilitações literárias: ... 12.º ano de escolaridade; ... Frequência do curso de Direito (inacabado) ... Percurso ...
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Despacho n.º 11892/2021
... Algarve, S. A., podendo o mapa e a planta referidos no n.º 1 ser consultadas na respetiva sede, sita ... Rua do Repouso, n.º 10, 8000-302 Faro, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, ... que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização ... 17 de ...
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Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... Alandroal ... Arraiolos ... Montemor-o-Novo ... Vendas Novas. Viana do Alentejo ... Vila Viçosa ... Distrito Município ... Faro ... Aljezur ... Monchique ... São Brás de Alportel. Silves ... Portalegre ...
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Portaria n.º 336/2019
... de Óbidos e o aquífero das Caldas da Rainha/Nazaré, a lagoa de Santo André e o aquífero de Sines, a Ria Formosa e o aquífero da Campina de Faro. A delimitação das faixas de proteção das águas de transição parte da LMPAVE (limite do leito das águas de transição) e considera as ...
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Aviso n.º 24377-B/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... Algarve, Direco -Geral de Turismo, Estradas de Portugal, E.P.E., Instituto Portugus de Arqueologia, Centro Distrital de Operaes de Socorro de Faro do Servio Nacional de Bombeiros e Proteco Civil, Cmara Municipal de Alcoutim e Grupo de Estudos Ambientais de Tavira ... Trata -se de uma alterao ...
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Acórdão nº 048379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
... é um plano aprovado pela Assembleia Municipal em 1980 que nunca entrou em vigor e é anterior ao PDM, o PP é um plano elaborado pelo GAT de Faro que igualmente nunca entrou em vigor e, finalmente, o PU é um plano que se encontra actualmente em fase de discussão pública, sendo que, dentre ...
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Acórdão nº 1387/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1 – Em sede de simulação, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada, por via de reconstrução indirecta, a partir da conciliação entre os dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de...
Processo nº 1387/17.1T8FAR.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – 1º Juízo Central de Competência Cível (Faro) – J3 * Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório: ... -
Portaria n.º 150/2016
... Alandroal ... Arraiolos ... Montemor-o-Novo ... Vendas Novas ... Viana do Alentejo ... Vila Viçosa ... Distrito Município ... Faro ... Aljezur ... Monchique ... São Brás de Alportel ... Portalegre ...
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Acórdão nº 07928/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
... sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, e o respectivo regime sancionatório) contra A ... , Presidente da Câmara Municipal de Faro, e residente no ... Tavira, pedindo a declaração de perda de mandato ... O TAC recorrido, após os articulados e a produção da prova, decidiu ...
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Acórdão nº 324/21.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... º do RGEU, por exemplo, é uma norma de direito administrativo que visa defender interesses privados, e que o Tribunal Judicial da Comarca de Faro não se pode coibir de interpretar e aplicar ... 5. O tribunal a quo entende que é incompetente para interpretar e aplicar normas de direito ...
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Acórdão nº 580/18.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022
I. Os conceitos de «indícios suficientes» (283.º/1 CPP), e de «fortes indícios» (artigo 202.º/1 do CPP) denotam ambos, deveras, uma mesma convicção, firmada numa consistência probatória sustentadora de uma forte probabilidade de futura condenação do arguido. II. No desenvolvimento da investigação, e depois no libelo, incumbe ao acusador infirmar a presunção de inocência de que goza o arguido,...
... constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório a) Correu termos na Procuradoria da República da comarca de Faro um inquérito criminal, no termo do qual o Ministério Público acusou os arguidos NRFM e JAGM pela prática, cada um deles, em concurso real, de ... -
Portaria n.º 403/2023
... N.º 234 5 de dezembro de 2023 Pág. 7 Diário da República, 1.ª série Artigo 2.º Sede A CCDR Algarve, I. P ., tem a sua sede em Faro. Artigo 3.º Conselho diretivo O conselho diretivo da CCDR Algarve, I. P ., é composto por um presidente e 3 (três) vice- -presidentes. Artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
... de Beja a articulação com o Algarve pode reforçar -se, designadamente através do aprofunda- mento de relações com o aeroporto de Faro e a plataforma logística de Tunes ... Neste contexto urbano, Beja, Mértola, Serpa, Moura e Barrancos posicionam -se como pólos de ...
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Declaração n.º 79/2021
... à instalação, beneficiação ou conservação de infraestruturas ou equipamentos para melhoria das condições de segurança do Aeroporto de Faro. Artigo 102.º Espaços Edificados a reestruturar Nos espaços edificados a reestruturar é aplicável o artigo 113.º Secção III Usos e atividades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... n.º 11/91, de 21 de Março, abrangendo o território dos municípios da região do Algarve: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António ...
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Acórdão nº 027/21 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022
Para a acção em que se pede, com fundamento no direito de propriedade e sua violação por um particular, a demolição de obra por este construída, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o Autor convoque, também, normas de direito público.
... Relatório A…………… ... e mulher B………….., identificados nos autos, intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Portimão - Instância Local Cível, J1, acção declarativa de condenação contra o C………….., pedindo que seja “elaborada sentença ... -
Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I. O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos
... Faro sob o n.º 01…3/91…7 a propriedade do prédio urbano, sito na R. …, F…, composto por diversos armazéns, dependências e logradouro, descrito ... -
Aviso 18465-D/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Elaborao do Plano de Pormenor do Stio da M Vontade e Pontes de Marchil ... Dr. Jos Apolinrio Nunes Portada, presidente da Cmara Municipal de Faro, torna pblico que foi deliberado por unanimidade, em reunio de Cmara ordinria pblica de 7 de Agosto de 2007, alterar o limite da rea de interveno do ...