partilha bens no divórcio

É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

I – Os efeitos do divórcio, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da ação, pretendendo a lei evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos atos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha praticar, desde a proposição da ação sobre os valores do património comum. II - Se um dos interessados se sentir prejudicado com um ato

I - Não tendo sido prestadas contas com vista à partilha de bens comuns de casal dissolvido por divórcio e opondo-se o requerido ao acesso a informações bancárias respeitantes ao património do casal a partilhar, o interesse da descoberta da verdade patrimonial do casal deve sobrepor-se ao valor da preservação do sigilo bancário.

I - Não tendo sido prestadas contas com vista à partilha de bens comuns de casal dissolvido por divórcio e opondo-se o requerido ao acesso a informações bancárias respeitantes ao património do casal a partilhar, o interesse da descoberta da verdade patrimonial do casal deve sobrepor-se ao valor da preservação do sigilo bancário.

O tribunal de círculo carece de competência para conhecer e julgar o processo de inventário para partilha dos bens dos cônjuges em consequência de divórcio.

I - Estabelecendo-se, por partilha de bens após divórcio, uma contitularidade dos ex-cônjuges sobre uma quota social, a sua posterior divisão e cessão entre ambos não está sujeita à exigência de consentimento da sociedade. II - Nem dele necessitava também aquela partilha, por não ser um acto de transmissão, mas um negócio de natureza declarativa, com efeitos modificativos no objecto do direito....

I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.

I - Um terreno lavradio doado por conta da legítima a um dos cônjuges, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, é bem comum do casal. II - Se nesse terreno foi construída pelos cônjuges uma casa, isso constitui uma benfeitoria, sendo tudo bem comum do casal. III - Sendo bem comum, como tal deve ser relacionado no inventário para partilha de bens do casal em consequência de...

I - O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos que a dissolução por morte, sendo um desses efeitos a partilha dos bens do casal que fizessem parte do património comum. II - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. III -...

- Pode ser validamente celebrado, na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual as partes se comprometem a, transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, proceder à partilha dos bens do casal por determinada forma. - Esse contrato-promessa é válido porque promete celebrar a partilha após a dissolução do casamento e, portanto, numa...

I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique...

O Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio é competente para proceder à partilha dos bens entre os cônjuges, ainda que os mesmos bens se situem em Portugal.

Não vigorando o regime de separação de bens: I - a) O cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia; b) Este crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal; c) Se o crédito não for exigido no inventário requerido na sequência do divórcio, para ser atendido na...

1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.

A partilha, feita em França, em que as partes acordaram, por escrito notarial, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, dividir os bens comuns, quando o regime de bens era a comunhão de adquiridos, não fere a ordem jurídica portuguesa.

A partilha, feita em França, em que as partes acordaram, por escrito notarial, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, dividir os bens comuns, quando o regime de bens era a comunhão de adquiridos, não fere a ordem jurídica portuguesa.

I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

I - A partilha não se destina apenas a conferir o activo, mas é também o momento de os cônjuges exigirem, reciprocamente, o pagamento das dívidas, entre si. II - Ao levantar unilateralmente o dinheiro existente em conta comum do casal pode acontecer que se constitua devedor do cônjuge não interveniente nessa operação, na parte que a este cônjuge caberia relativamente ao dinheiro depositado. ...

I - A partilha não se destina apenas a conferir o activo, mas é também o momento de os cônjuges exigirem, reciprocamente, o pagamento das dívidas, entre si. II - Ao levantar unilateralmente o dinheiro existente em conta comum do casal pode acontecer que se constitua devedor do cônjuge não interveniente nessa operação, na parte que a este cônjuge caberia relativamente ao dinheiro depositado. ...

I- Não há violação do princípio do contraditório se, antes de proferir sentença, as partes foram ouvidas sobre questão nova (nulidade do contrato), que se projectava conhecer oficiosamente. II- As nulidades da sentença (art.º 615º do CPC), como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e discurso lógico nela desenvolvidos. A al. c) do citado normativo remete-nos para o...

I - Tendo a sentença de divórcio que dá lugar à partilha dos bens, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o inventário relativo à partilha dos bens comuns do ex-casal será, em Portugal, o da situação desses bens. II - Nestes casos, o tribunal competente deve requisitar o processo de revisão e apensá-lo.

I - Tendo a sentença de divórcio que dá lugar à partilha dos bens, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o inventário relativo à partilha dos bens comuns do ex-casal será, em Portugal, o da situação desses bens. II - Nestes casos, o tribunal competente deve requisitar o processo de revisão e apensá-lo.

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...