Acórdão nº 9420158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1108 ART1109. CCIV66 ART1678 N2 ART1681 N1 ART1687 N3 ART1689 ART1722 ART1723 ART1724 ART1725 ART1732 ART1735 ART1789 N1 N2. DL 47344 DE 1966/11/25 ART15.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/03/23 IN CJ T2 ANOVIII PAG121. AC RC DE 1986/05/20 IN CJ T3 ANOXI PAG60.

Sumário: I - O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos que a dissolução por morte, sendo um desses efeitos a partilha dos bens do casal que fizessem parte do património comum. II - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito...

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