Acórdão nº 9930215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

Data11 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ORDENADA A DILIGÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 298/92 DE 31/12. CPC95 ART519.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/16 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG37. AC TC DE 1995/05/31 IN DR DE 1995/07/28.

Sumário: I - Não tendo sido prestadas contas com vista à partilha de bens comuns de casal dissolvido por divórcio e opondo-se o requerido ao acesso a informações bancárias...

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