pagamento voluntário da coima
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Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... arguido, salvo caso já se encontre paga a coima e cumprida a pena acessória que houver sido ... 10 - A falta de pagamento das despesas referidas no número anterior ... Artigo 104 ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
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Despacho n.º 22787/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22767/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22788/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Resolução n.º 70/2001, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Portaria n.º 1830/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22763/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22748/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22749/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Aviso n.º 116/2001, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22743/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22742/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Portaria n.º 1825/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho conjunto n.º 995/2001, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Acórdão nº 268/09 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2009
... Código da Estrada (CE), lhe aplicara uma coima e o condenara na sanção acessória de ... , na interpretação segundo a qual o pagamento voluntário da coima impede a discussão ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2001/A de 9 de Novembro
... pagamento das contribuições para o sistema de segurança ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III ... Pagamento voluntário e depósito ... Artigo 12.º ... Notificação do ...
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Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.
... , nomeadamente e para além do pagamento da respetiva coima, a sanção acessória de ... tendo no entanto efetuado o pagamento voluntário da coima. 6. O arguido não atuou com o cuidado ... -
Acórdão nº 807/21.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de...
... designada ACT) que lhe aplicou uma coima no valor de €4.080,00, pela prática de uma ... no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de ... de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima ... 2 - Dentro do prazo referido no ... -
Acórdão nº 61/14.5GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade...
... O arguido agiu de modo livre voluntário e consciente, sabendo e querendo violar a ... virtude do mesmo não ter procedido ao pagamento voluntário da coima, e, assim, ser-lhe ... -
Acórdão nº 1158/07. 3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... 2. O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima ... 3. O arguido tem ...
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Acórdão nº 01581/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... em execução e conseguir apurar se o pagamento das dívidas exequendas é devido ou se as ... E. A. AT.” e outras vezes “COIMA AT” ... XV. No que respeita a “tipo” ... ção, a data limite de pagamento voluntário, como tributo as menções “OT.E.A.AT.” e ...
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Acórdão nº 177/17.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Nas contra-ordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjectivo - dolo ou negligência - tem de extrair-se da factualidade, provada, que integra o elemento objectivo. II - Assim, não é nula, nem viola o direito de defesa, a decisão que mantém a condenação da recorrente por falta de pagamento da totalidade da retribuição devida pela prestação de trabalho em dia de
... administrativa impugnada, que a condenou na coima de € 5600, pela prática, a título negligente, ... , como solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima em que a arguida foi condenada.” 5 ... de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima ... 2 - Dentro do prazo referido no ...