Objeto material do crime
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Acórdão nº 230/20.9PFCSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
No conceito de desistência relevante, do ponto de vista da juridicidade do seu conteúdo, a mesma só ocorre quando o agente não dá prosseguimento à execução do crime por sua própria vontade. Não há desistência relevante no caso de o agente, após a prática de actos de execução, percebendo os riscos que correrá para obter o êxito a que propôs atingir, conclui que não tem outra alternativa senão...
... A) Condenar o arguido AG___, corno autor material e em concurso real, de um crime de furto ... pelo agente ou a inexistência do objeto essencial à consumação do crime ... 39.ª O ... -
Acórdão nº 44/18.6PTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
... , estando acusado da prática, em autoria material e em concurso efetivo de um crime de ofensa à ... Delimitação do objeto do recurso Em matéria de recursos, que ora nos ...
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Edital n.º 19/2022
... e pre- cisa, junte todas as matérias objeto de regulamentação. O Código não se limita, ... Plano de pormenor com qualquer conteúdo material; d ) Informação prévia favorável qualificada ... ção e participação de eventual crime de desobediência. Artigo B-1/46.º Infrações ...
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Acórdão nº 419/21.3PCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I- A nova redação do artigo 434º, para além de contrariar expressamente na al. c) do nº1 a jurisprudência pacífica do Supremo que entendia não ser o STJ competente para apreciar (per saltum) recurso de acórdão final do tribunal coletivo com fundamento em algum dos vícios previstos no artigo 410º nº2, sendo competente para o efeito os tribunais da Relação, veio alterar o sentido do artigo 434º...
... singular e em concurso efetivo de: - Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido no ... 2ª Instância identificou corretamente o objeto dos recursos em causa, fundamentando e rebatendo, ... medida do possível, averiguar a verdade material, por forma que só possa ser aplicada punição a ... -
Aviso n.º 6147/2018
... 1 - Objeto O presente aviso tem por objeto estimular os ... ão e reciclagem; c) Escolha de produto e material: produtos e materiais recicláveis e reciclados, ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ...
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Acórdão nº 668/21 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2021
... respetivamente, pela prática de um crime de associação criminosa e de um crime ... de ... prisão, e pela prática, em co-autoria material, na forma consumada ... e como reincidente, de ... º 1 da LTC, foi decidido não conhecer do objeto de ... ambos os recursos, com os fundamentos ...
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Acórdão nº 239/16.7GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... o arguido pela prática, em autoria material e concurso real, dos seguintes ilícitos s: - um crime de injúrias, p. e p. pelo artº 181º, nº 1 do ... ção do tribunal, tendo em vista que o objeto do processo, definido na acusação - recorte de ...
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Acórdão nº 36/15.7GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica em relação à atuação do arguido que, já depois de
... F ... , pela prática, em autoria material, de um crime de resistência e coação sobre ... FUNDAMENTAÇÃO 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Segundo jurisprudência uniforme, sem ... -
Acórdão nº 1047/08.4TAVFR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020
... acusado e pronunciado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos ... o recorrente pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de Fraude ...
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Acórdão nº 793/19.1GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
I - Não obstante a arguida ter sido absolvida da prática do crime de violência doméstica que lhe era imputado no libelo acusatório, e condenada, apenas, pela prática de um crime de ofensa à integridade física, os autos mantêm a natureza urgente até ao trânsito em julgado da sentença. II- Consequentemente, em tais circunstâncias, o prazo para interposição de recurso daquela sentença condenatória
... G ... do crime de ameaça que lhe estava imputado; ii) Absolver ... C ... como autora material de um crime de ofensa à integridade física ... ótica, obstáculos à apreciação do seu objeto, após o suprimento do vício de nulidade que, de ... -
Aviso n.º 13023/2019
... ; 3.3 - Tipologia 3 - Aquisição de material informático para suporte das atividades ... - Prazo de Execução 6.1 - As candidaturas objeto de financiamento ao abrigo do presente Aviso têm ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ...
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Acórdão nº 794/15.9PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
... o arguido B… da prática, em autoria material, de 1 (um) crime de condução de veículo em ... conclui-se que a atuação do arguido foi objeto de correta e adequada subsunção jurídica ...
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Acórdão nº 76/20.4GGCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... o arguido PS pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência ... ões de conhecimento oficioso, definem o objeto do recurso, são colocadas à apreciação deste ...
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Acórdão nº 1454/00.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014
I – A possibilidade de não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode carretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II – Sendo...
... , foi julgado e condenado pela prática de crime de condução de veículo em estado de ... 3. Tal requerimento veio a ser objeto de decisão que passo a transcrever: ... ----------------------------- - Requisito material - ausência de perigo de comissão de novos ... -
Acórdão nº 1373/20.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2023
I – A realização do julgamento na ausência do arguido regularmente notificado e que justificou essa ausência não afeta os seus direitos de defesa e não é inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º do Código de Processo Penal. II – Para apurar a natureza da invalidade derivada da omissão da advertência prevista no artigo 134.º do Código de Processo Penal, quando...
... o arguido AA, condenado pela prática de um crime de abuso sexual de menor do artigo 171.º, n.º 1 ... ável para a descoberta da verdade material desde o seu início ... Porém, não foi ... violados, ou sendo o mesmo preceito objeto de plúrimas violações, há uma pluralidade de ... -
Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...
... imputa à arguida a prática em, autoria material, de um crime de denegação de justiça e ... objeto do processo pode voltar a fixar-se na instrução ... -
Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,
... AA - Absolver o arguido de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art ... “G”, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e ... abandonou o local, na posse do sobredito objeto em ouro pertencente a XX ... Posteriormente, XX ... -
Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...
... ) Viseu, imputando-se-lhes a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p ... ao contrário do outro arguido que usou um objeto que se assemelhava a um taco de basebol ... material ou moral, produzido pela conduta – com todas as ... -
Acórdão nº 5/13.1GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015
I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor do vale postal não corresponde àquele que representa. II. O vale postal é um meio de transferência de dinheiro que confere ao destinatário ou legítimo portador, o direito a haver para si – a ser pago – a quantia
... A., condenado pela prática de: 1) um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ... degradado para a integração do crime material. O que é mesmo que sustentar que, em rigor, se ... , como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão ... -
Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...
... , em coautoria e em concurso real, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... com o dano sofrido por este crime material de burla processual com a sentença proferida em ... ém em (…), nada tem a ver com o prédio objeto dos autos, não existe, está traçada e foi ... -
Aviso n.º 12598/2016
... Nesta lógica, excluiu-se do objeto do presente Regulamento a matéria relativa à ... em pano, lona, plástico ou outro material não rígido que permaneça oscilante, fixo a um ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Acórdão nº 4/13.3PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
I – É suscetível de integrar a prática de um crime de Dano qualificado, do art. 213.º, n.º 1, alínea c), do Cód. Penal, a conduta do agente que desfere um pontapé num veículo policial [“coisa destinada ao uso e utilidade de organismo ou serviço público” - Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro], causando “amolgadelas”. II – O valor referente para efeitos de...
... …, imputando-lhe a prática em autoria material de um crime de dano qualificado p. e p. nos ... de uma ação ou de uma omissão, sendo objeto" do ilícito a coisa móvel ou imóvel ... Por \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 407/15.9PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que não é susceptível de integrar uma continuação criminosa, por força do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CP, ainda que sucessivamente praticado contra o mesmo ofendido. II - O tribunal recorrido não contrariou em aspecto nenhum as conclusões do relatório pericial, uma vez que a caracterização da personalidade como fria e...
... , por acórdão de 16.9.2016, como autor material dos seguintes crimes: - um crime de roubo ... ários desses estabelecimentos com um objeto que aparentava ser uma pistola, mas era na ... -
Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...
... ; II) Absolver o arguido C… da prática do crime de Fraude sobre mercadorias, p. e p., pelo art ... 109º do Cód. Penal o alambique e o material de enchimento apreendidos na residência do ... objeto" do auto de busca de fls. ___, mas não a habitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 883/12.1PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A conduta que preenche conjuntamente os elementos típicos exigidos no artº 153º1 CP e alguma das circunstâncias agravantes do artº 155º1 CP integra um tipo de crime qualificado que é autónomo e distinto do tipo fundamental. II - Estas circunstâncias revelam um novo crime, de ameaça agravada, com um acentuado desvalor da acção e um acréscimo de ilicitude em relação ao tipo de crime base, que
... 2014, com o seguinte teor: “Uma vez que o crime imputado ao Arguido reveste natureza pública, ... …, imputando-lhe a prática, como autor material de um crime de ameaça agravada, previsto e ... , o recurso não tem verdadeiramente por objeto a reapreciação da prova gravada tal como essa ...