número contribuinte segurança social
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Acórdão nº 718/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que ... não ... brasileira, nem número de contribuinte brasileiro, nem está inscrito ... na Segurança Social desse país) sem dinheiro, sem contactos e sem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho de 1993
... as respeitantes ao regime próprio de segurança social e à fixação de remunerações mínimas ... e a morada da bordadeira de casa; b) O número de beneficiário da segurança social e o número fiscal de contribuinte"; c) A data do início da actividade; d) As import\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 406/86, de 05 de Dezembro de 1986
... º 140-D/86, de 14 de Junho, criou a taxa social" única procedendo à unificação das contribuiç\xC3"ões para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego ... Nos ... 3 - O modelo de guia a que se refere o número anterior poderá ser alterado por despacho do ... no verso o número de inscrição do contribuinte na Segurança Social ... Art. 2.º - 1 - As ...
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Regulamento N.º 7/2011 de 25 de Maio
... da incrementação de uma real política social, que vá ao encontro das necessidades dos idosos ... c) Cópia do Cartão da Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; ...
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Regulamento N.º 7/2011 de 25 de Maio
... da incrementação de uma real política social, que vá ao encontro das necessidades dos idosos ... c) Cópia do Cartão da Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; ...
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Regulamento N.º 7/2011 de 25 de Maio
... da incrementação de uma real política social, que vá ao encontro das necessidades dos idosos ... c) Cópia do Cartão da Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; ...
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Regulamento N.º 7/2011 de 25 de Maio
... da incrementação de uma real política social, que vá ao encontro das necessidades dos idosos ... c) Cópia do Cartão da Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; ...
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Regulamento N.º 7/2011 de 25 de Maio
... da incrementação de uma real política social, que vá ao encontro das necessidades dos idosos ... c) Cópia do Cartão da Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; ...
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Regulamento N.º 7/2011 de 25 de Maio
... da incrementação de uma real política social, que vá ao encontro das necessidades dos idosos ... c) Cópia do Cartão da Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; ...
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Regulamento N.º 7/2011 de 25 de Maio
... da incrementação de uma real política social, que vá ao encontro das necessidades dos idosos ... c) Cópia do Cartão da Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; ...
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Regulamento N.º 34/2007 de 11 de Outubro
... Grande, no âmbito da sua política social, pretende desenvolver medidas e acções que lhes ... Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; ...
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Regulamento N.º 3/2008 de 4 de Março
... Grande, no âmbito da sua política social, apresenta a primeira alteração ao Cartão ... c) Cópia do Cartão da Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; ...
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Acórdão nº 0741845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
O juízo de oportunidade ou conveniência do levantamento do auto de advertência, a que se reporta o art. 632º, n.º 1 do C. Trabalho (em detrimento do auto de notícia), está subtraído à possibilidade de posterior sindicância judicial, não sendo legalmente exigível à IGT o seu prévio levantamento.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ... administração do trabalho ou para a segurança social, o inspector do trabalho pode levantar ... ário não faz menção do respectivo número de contribuinte do regime geral de segurança ... -
Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... sob o número…, contribuinte da Segurança Social nº …, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/92/A, de 16 de Maio de 1992
... de pagamento de contribuições de segurança social carece de actualização, tendo em conta a ... os casos, e deverão conter no verso o número do contribuinte ou beneficiário da segurança ...
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Acórdão nº 0210289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores das quantias por estes legalmente devidas à segurança social; a não entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no prazo de 90 dias; apropriação dessas quantias pelas entidades empregadoras; o dolo. A apropriação
... O CENTRO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE deduziu pedido de indemnização ... sociedade "C ... , Ldª" pessoa colectiva número ... , contribuinte da Segurança Social ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1992/A de 16 de Maio
... de pagamento de contribuições de segurança social carece de actualização, tendo em conta a ... os casos, e deverão conter no verso o número do contribuinte ou beneficiário da segurança ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... de 29 de Outubro 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros ... deficientes e estão na origem de um número preocupante de acidentes de trabalho graves e ... dos sectores privado, cooperativo e social, à administração pública central, regional e ... ência ou sede e número fiscal de contribuinte; b) O número do registo ou da autorização para ...
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Edital (extracto) n.º 928/2007, de 29 de Outubro de 2007
... Grande, no âmbito da sua política social, apresenta a primeira alteraçáo ao Cartáo ... áo de eleitor; c) Cópia do cartáo da segurança social e do número fiscal de contribuinte; ...
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Acórdão nº 0001/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013
... , contrato de trabalho, inscrição na segurança social, número de contribuinte ... 12° O ...
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Acórdão nº 743/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-São sujeitos passivos de IRS, por um lado, as pessoas singulares residentes e, por outro lado, as pessoas singulares não residentes (cfr. artigos 13.º e 16.º do CIRS). II-A tributação dos residentes pauta-se pelo princípio da universalidade ou do rendimento mundial e quanto aos não residentes a tributação rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, são tributados apenas pelos...
... residência da Arménia em como era contribuinte até àquela data e, tendo solicitado o NIF e crição na Segurança Social se considera como residente em Portugal, ... data nesse país e, tendo solicitado o número de identificação fiscal e inscrição na ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 64/2008 de 20 de Outubro
... progresso sócio-económico e de justiça social estabelecido na Constituição da Republica ... da empresa, tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc ... c) Na ... iguais aos dos subperíodos aludidos no número anterior ... 4. Caso se verifique acordo entre a ... ção na Segurança Social, numero de contribuinte, número da apólice de seguro de acidente de ...
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Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro de 2002
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, veio permitir, em conformidade com os ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são abrangidas pelo presente diploma, ... , obrigatória a identificação do contribuinte, através do número de identificação fiscal e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2004 de 8 de Abril
... progresso sócio-económico e de justiça social estabelecido na Constituição da Republica ... da empresa, tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc ... Na ... iguais aos dos sub períodos aludidos no número anterior ... Caso se verifique acordo entre a ... ção na Segurança Social, numero de contribuinte, número da apólice de seguro de acidente de ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social dos trabalhadores independentes com o ... éstico, as comunicações referidas no número anterior podem ser efetuadas através de ... ao serviço da entidade contribuinte" a quem seja devida remuneração no mês de refer\xC3" ...