Edital (extracto) n.º 928/2007, de 29 de Outubro de 2007
Edital (extracto) n.o 928/2007
Ricardo José Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 118.o do
Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes na Secçáo de Expediente desta Câmara Municipal a proposta da primeira alteraçáo ao Regulamento do Cartáo do Idoso do Concelho da Ribeira Grande em conformidade com a versáo constante do documento anexo.
O período de consulta e de exposiçáo do referido Regulamento é de 30 dias úteis a contar da data da sua publicaçáo, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços onde se encontra exposto.
Mais faz saber que os interessados deveráo apresentar as suas observaçóes ou sugestóes ao referido Regulamento, por escrito, nos serviços de expediente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
Primeira alteraçáo ao Regulamento do Cartáo Municipal do Idoso do Concelho da Ribeira Grande
Justificaçáo
Na perspectiva de abranger as necessidades de um maior grupo de munícipes idosos, a Câmara Municipal da Ribeira Grande, no âmbito da sua política social, apresenta a primeira alteraçáo ao Cartáo Municipal do Idoso, pretendendo, desta forma, desenvolver as medidas e acçóes já introduzidas neste Regulamento e criando assim acesso em condiçóes privilegiadas a determinados bens e serviços a todos os cidadáos desta faixa etária.
Julga-se que desta forma se irá dignificar e melhorar as condiçóes de vida da populaçáo idosa, reformados e pensionistas do concelho, contribuindo para minimizar o isolamento e a exclusáo social no âmbito da promoçáo da qualidade de vida dos mesmos.
Deste modo, e de acordo com o disposto no artigo 64.o, n.o 4, alínea c), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal da Ribeira Grande decidiu proceder à primeira alteraçáo ao Regulamento do Cartáo Municipal do Idoso do Concelho da Ribeira Grande que vai ser submetida a apreciaçáo pública nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo.
Proposta de primeira alteraçáo ao Regulamento do Cartáo Municipal do Idoso do Concelho da Ribeira Grande
Artigo 1.o
Âmbito
O presente Regulamento estabelece as...
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