nulidade processo disciplinar
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Acórdão nº 9810731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo das infracções disciplinares, se o trabalhador teve completa compreensão do seu conteúdo, atenta a defesa que apresentou e as declarações que prestou no processo disciplinar. II - Tratando-se de infracção continuada, o prazo de prescrição começa a contar a partir da prática da última...
... Sumário: I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não ... - Acórdão nº 0034194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0034194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0034194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9940954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9940954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 00S3048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Um acordo remuneratório entre a entidade patronal e o trabalhador não configura uma convenção colectiva de trabalho. II - Se a retribuição é composta por uma parte fixa e outra variável, a entidade patronal pode alterar o esquema remuneratório desde que não haja diminuição de retribuição. III - Não constitui nulidade do processo disciplinar a não notificação da junção de documentos e nem
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Acórdão nº 001601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1987
I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa. III - Estão neste caso, a falta de inquirição de...
... de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal ... -
Acórdão nº 001601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1987 (caso None)
I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa. III - Estão neste caso, a falta de inquirição de...
... de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal ... -
Acórdão nº 9840734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999
I - Não basta ao Autor a alegação de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade patronal a prova de factos que consubstanciam a justa causa. II - Nulidades insupriveis e determinantes da nulidade do processo disciplinar são aquelas que contendam com os mais elementares direitos de resposta a uma acusação formulada, também ela, normalmente, em termos...
... de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade patronal ... Nulidades insupriveis e determinantes da nulidade do processo disciplinar são aquelas que ... -
Acórdão nº 9840734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Não basta ao Autor a alegação de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade patronal a prova de factos que consubstanciam a justa causa. II - Nulidades insupriveis e determinantes da nulidade do processo disciplinar são aquelas que contendam com os mais elementares direitos de resposta a uma acusação formulada, também ela, normalmente, em termos...
... de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade patronal ... Nulidades insupriveis e determinantes da nulidade do processo disciplinar são aquelas que ... -
Acórdão nº 0096474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.
... : I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal ... A., sem qualquer razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o ... -
Acórdão nº 02S3502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A nulidade consistente na recusa do direito à consulta do processo disciplinar laboral deverá considerar-se como sanada, quando se comprove que o arguido, não só apresentou a sua resposta à acusação e requereu novas diligências de prova, como beneficiou de um novo prazo para a consulta do processo e a preparação da sua defesa logo que a entidade empregadora se apercebeu da nulidade processual
... vcios que podero ter inquinado o processo disciplinar, a ilicitude da sano de despedimento ... o recorrente no enferma de qualquer nulidade: 2) A questo fundamental que se tem ... -
Acórdão nº 0310428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1990
Para que a falta de audição de testemunhas arroladas conduza a nulidade insuprível do processo disciplinar é necessário que estas sejam apresentadas pelo trabalhador na data para isso designada.
... ção de testemunhas arroladas conduza a nulidade insuprível do processo disciplinar é ... -
Acórdão nº 10545/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007
... intentou a presente acção com forma de processo comum contra o Banco pedindo que se declare a ... praticadas no decurso do processo disciplinar ... A Ré contestou invocando que despediu ... DE DIREITO 1.ª Questão - As invocadas nulidade da sentença por excesso de pronúncia e falta de ...
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Acórdão nº 03912/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... ça, pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de inactividade pelo período de 2 anos ... A ... nulidade insuprível prevista no art. 42º., nº 1, do ... Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento ... x ...
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Acórdão nº 98S159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - No contrato de trabalho a retribuição paga pelo empregador é contrapartida das vantagens, essencialmente de ordem económica, que retira da actividade que o trabalhador lhe presta, o qual, por sua vez, disponibiliza essa actividade, intelectual ou manual, para dela extrair os proventos que, em muitas situações, constituem o rendimento único de que dispõe para se sustentar a si e aos seus. II -
... "adenda" que esta teve, não é causa de nulidade do processo disciplinar. V - Constitui justa ... -
Acórdão nº 0097324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001
1 - Um dos princípios gerais do processo disciplinar laboral é o princípio do contraditório, também denominado direito de audiência, segundo o qual nenhuma sanção laboral deve ser aplicada sem se dar ao trabalhador a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2 - O direito de audiência não se resume ao direito de ouvir o trabalhador arguido, mas abrange, para além do seu direito de contestar a...
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Acórdão nº 0097324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)
1 - Um dos princípios gerais do processo disciplinar laboral é o princípio do contraditório, também denominado direito de audiência, segundo o qual nenhuma sanção laboral deve ser aplicada sem se dar ao trabalhador a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2 - O direito de audiência não se resume ao direito de ouvir o trabalhador arguido, mas abrange, para além do seu direito de contestar a...
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Acórdão nº 99S366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Se o trabalhador requer que se juntem ao processo disciplinar determinados documentos, sem especificar o fim a que se destinam nem os factos que com eles pretende provar, não constitui nulidade do processo disciplinar a sua não junção. II - A nota de culpa não se pode considerar vaga e imprecisa se se provar que o trabalhador a compreendeu e bem entendeu. III - A desobediência reiterada...
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Acórdão nº 06492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2007
... árquico por si interposto da pena disciplinar que lhe foi aplicada pelo Presidente do Instituto ... processo disciplinar ... 2. E é inválido porque vem ... ência do arguido, enferma claramente de nulidade" insuprível, de acordo com o disposto no artº 42\xC2" ...
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Acórdão nº 0040163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
I - É de 15 dias, o prazo para o trabalhador fazer cessar o contrato de trabalho com justa causa, contados a partir do conhecimento dos factos que a justifiquem, quer se trate de factos instantâneos ou de execução continuada. II - Os casos de nulidade do processo disciplinar estão taxativamente previstos na lei, neles se não incluindo o prazo de 30 dias para proferir a decisão disciplinar. ...
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Acórdão nº 0040163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - É de 15 dias, o prazo para o trabalhador fazer cessar o contrato de trabalho com justa causa, contados a partir do conhecimento dos factos que a justifiquem, quer se trate de factos instantâneos ou de execução continuada. II - Os casos de nulidade do processo disciplinar estão taxativamente previstos na lei, neles se não incluindo o prazo de 30 dias para proferir a decisão disciplinar. ...
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Acórdão nº 01S1058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - No âmbito do procedimento disciplinar nada impede a entidade patronal de proceder a novas diligências de prova depois de apresentada a defesa do trabalhador, não se encontrando obrigada a previamente informar este nem de lhe comunicar o resultado das mesmas. II - Nestas circunstâncias, tendo a decisão de despedimento por subjacentes os factos que haviam sido levados à nota de culpa, dado...
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Acórdão nº 003709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
I - Se o trabalhador a quem foi instaurado processo disciplinar entendeu o conteúdo da nota de culpa que lhe foi entregue, não há motivo para, com fundamento em falta de conhecimento prévio das acusações que lhe são feitas, assacar o vício de nulidade aquele processo disciplinar. II - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências,...
... - Se o trabalhador a quem foi instaurado processo disciplinar entendeu o conteúdo da nota de culpa ... que lhe são feitas, assacar o vício de nulidade aquele processo disciplinar. II - Constitui justa ...