Acórdão nº 003709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART729. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART10.

Sumário : I - Se o trabalhador a quem foi instaurado processo disciplinar entendeu o conteúdo da nota de culpa que lhe foi entregue, não há motivo para, com fundamento em falta de conhecimento prévio das acusações que lhe são feitas, assacar o vício de nulidade aquele processo disciplinar. II - Constitui justa causa de despedimento...

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