nulidade do auto noticia

• Diário da República

I - É nula a sentença em processo de transgressão que se limite a declarar não provados os factos constantes do auto de notícia, por falta de exposição de motivos que conduziram, julgadas a não aceitar o auto de notícia e de indicação das provas que serviram para a fundamentação da convicção relativa daqele. II - Em tal caso a sentença deve ser repetida (artigo 122 n. 2, do CPP). III - Aquela...

I - É nula a sentença em processo de transgressão que se limite a declarar não provados os factos constantes do auto de notícia, por falta de exposição de motivos que conduziram, julgadas a não aceitar o auto de notícia e de indicação das provas que serviram para a fundamentação da convicção relativa daqele. II - Em tal caso a sentença deve ser repetida (artigo 122 n. 2, do CPP). III - Aquela...

I - O bem jurídico protegido pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º, do CP) é a autonomia intencional do Estado. Ou seja, pretende-se proteger o interesse do Estado no desempenho livre das funções que impendem sobre os servidores públicos no sentido de que sejam respeitadas as suas atribuições e actos legítimos. II - Trata-se de um crime de perigo, na medida em que...

I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...

I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...

I - É nula a decisão de aplicação de coima que, em vez de exprimir directamente a descrição sumária dos factos integradores das infracções por que houve condenação, se limita a remeter, quanto ao ponto, para os factos constantes do auto de notícia. II - Tal nulidade não afecta os actos praticados no processo que do acto anulado sejam antecedentes.

I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público, um “auto de notícia” referente às infracções praticadas por um indivíduo em seis processos de contra-ordenação, que identificou e de que juntou elementos, para efeitos do nº 5 do artigo 148º do Código da Estrada, “uma vez que o mesmo praticou, num período de cinco anos, seis contra-ordenações...

I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

I - A decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no art. 212º do CPT. II - Um desses requisitos é a descrição sumária dos factos - n.º 1, al. b) do citado preceito. III - Tal descrição não se basta com a remissão para o auto de notícia e para informações existentes no processo. IV - A falta de descrição sumária dos factos constitui nulidade insuprível - art. 195º, 1,

• Legislação

I - Se a sentença dá como provados "os factos constantes do auto de notícia, elaborado por agente policial", que "se dá como reproduzido" ali, há-de considerar-se, em regra, que o requisito de validade do acto jurisdicional previsto nos artigos 374, n. 2, e 379, alínea a), "a contrário", CPP87, se concretiza com tal remissão, "ex vi" artigo 8 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - A...

I - Se a sentença dá como provados "os factos constantes do auto de notícia, elaborado por agente policial", que "se dá como reproduzido" ali, há-de considerar-se, em regra, que o requisito de validade do acto jurisdicional previsto nos artigos 374, n. 2, e 379, alínea a), "a contrário", CPP87, se concretiza com tal remissão, "ex vi" artigo 8 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - A...

I - Se a sentença dá como provados "os factos constantes do auto de notícia, elaborado por agente policial", que "se dá como reproduzido" ali, há-de considerar-se, em regra, que o requisito de validade do acto jurisdicional previsto nos artigos 374, n. 2, e 379, alínea a), "a contrário", CPP87, se concretiza com tal remissão, "ex vi" artigo 8 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - A...

• Diário da República

O auto de notícia levantado nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro, faz fé em juízo até prova em contrário, não constituindo requisito essencial, cuja falta determine nulidade, a assinatura do infractor ou a certidão de recusa de assinar o auto.

No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º 1